TJSP - 0003090-12.2019.8.26.0564

1ª instância - Juri/Execucoes de Sao Bernardo do Campo

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO LIMA TAVARES

Advogados

BARBARA ALVES CASSIANO

OAB: 399140/SP

CPF *16.***.*71-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 08:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/09/2025 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003090-12.2019.8.26.0564 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Diego Lima Tavares -

    Vistos.

    Cuida-se de pedido de indulto em favor de Diego Lima Tavares.

    Sustenta-se, o preenchimento dos pressupostos discriminados no Decreto presidencial 12.338/2024 (fls. 153).

    Manifestou-se o Ministério Público pelo deferimento do pedido (fls. 156/157). É o relato do essencial.

    DECIDO.

    O pedido de indulto deve ser deferido, o sentenciado que não é reincidente, foi condenado a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa e de acordo com o cálculo de liquidação de penas de fls. 144/146, cumpriu mais de 1/5 (um quinto) da pena imposta neste PEC até 25 de dezembro de 2024.

    Portanto, cumpriu o requisito objetivo exigido no art. 9º, inc.

    I, do Decreto presidencial 12.338/2024.

    Por outro lado, não ostenta nenhuma falta grave praticada ou homologada nos doze meses anteriores ao decreto, cumprindo assim o requisito subjetivo.

    Diante do acima exposto, DEFIRO o pedido de INDULTO com base no art. 9º, inc.

    I, do Decreto presidencial 12.338/2024, em relação ao processo nº 0000416-16.2017.8.26.0537, da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP.

    Expeça-se alvará de soltura clausulado.

    Quanto a pena de multa imposta ao réu neste PEC, no caso concreto, observa-se que o crime que o sentenciado foi condenado não integram o rol de vedações previsto no art. 1° do Decreto presidencial 12.338/2024 e nem se trata de crime hediondo ou equiparado a hediondo.

    Ademais, o valor da multa não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, no caso, R$ 20.000,00, conforme Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda.

    Assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Diego Lima Tavares, com base no art. 12°, inc.

    I, do Decreto presidencial 12.338/2024, em relação a pena de multa imposta nos autos do processo nº 0000416-16.2017.8.26.0537, da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP.

    O sentenciado não precisará continuar comparecendo em juízo ou cumprindo as condições impostas no regime aberto, devendo ser comunicado caso compareça em cartório.

    Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações e anotações necessárias (IIRGD, TRE e Juízos de Conhecimento e Execução), arquivando-se os autos oportunamente.

    PRI São Bernardo do Campo, 02 de setembro de 2025. - ADV: BARBARA ALVES CASSIANO (OAB 399140/SP)

  • 02/09/2025 16:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 16:20

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 02/09/2025 16:08

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2025 10:14

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2025 04:59

    Suspensão do Prazo

  • 03/11/2024 17:04

    Suspensão do Prazo

  • 03/09/2024 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2024 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2023 02:57

    Suspensão do Prazo

  • 30/06/2023 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 16:43

    Audiência Realizada Exitosa

  • 12/05/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2023 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/05/2023 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 12:42

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 09:33

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2023 05:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 16:28

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 11:24

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 05:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2022 19:46

    Suspensão do Prazo

  • 20/11/2022 00:24

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2022 16:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2022 16:06

    Juntada de Mandado

  • 04/11/2022 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2022 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2022 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 18:04

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 10:53

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2022 05:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2022 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 17:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2022 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 04:32

    Suspensão do Prazo

  • 22/09/2021 23:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 01:39

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2021 00:22

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2021 22:22

    Suspensão do Prazo

  • 01/03/2021 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2020 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2020 00:03

    Suspensão do Prazo

  • 26/05/2020 12:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/05/2020 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2020 00:18

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 01:42

    Suspensão do Prazo

  • 11/03/2020 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2020 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 18:06

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2020 17:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/01/2020 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2020 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 17:14

    Expedição de Ofício.

  • 28/01/2020 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2019 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2019 14:51

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2019 09:22

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2019 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2019 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2019 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2019 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2019 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2019 19:48

    Expedição de Ofício.

  • 04/06/2019 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2019 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2019 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 14:11

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2019 14:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/05/2019 16:58

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2019 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2019 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2019 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2019 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2019 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2019 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2019 14:19

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2019 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2019 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2019 16:32

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2019 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2019 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2019 13:33

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2019 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2019 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 12/02/2019 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2019 17:04

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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