17/09/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 15:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/09/2025 14:48

Conclusos para despacho
13/09/2025 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000730-81.2021.8.26.0123 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Moisés Ferreira de Campos - - Sirlene Felizardo da Silva - SUELI APARECIDA GIMENEZ FERREIRA - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO e outros - Dimas David Ferreira e outro - Fundo de Recuperação Financeira - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Trata-se de ação de usucapião de imóvel extraordinária.

Não há preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem declaradas.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos.

Ausentes os pressupostos processuais negativos.

O mérito há de ser analisado.

A usucapião constitui modo de aquisição de propriedade de bens móveis e imóveis, pela posse qualificada e prolongada no tempo.

Majoritariamente, doutrina e jurisprudência classificam o instituto como forma originária de aquisição da propriedade, pois não decorre de relação jurídica estabelecida entre o proprietário anterior e o adquirente.

Segundo a legislação pátria, a usucapião extraordinária (art.1.238,doCC) tem como requisitos a posse ininterrupta de 15 (quinze) anos, exercida de forma mansa e pacífica com ânimo de dono, que poderá ser reduzida para 10 (dez) anos nos casos em que o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras e serviços de caráter produtivo (art. 1238, parágrafo único, do CC); A posse exigida para fins de caracterização da usucapião trata-se da chamada posse ad usucapionem, ou seja, há de ser exercida com ânimo de dono, demonstrada no comportamento do possuidor de ter a coisa como sua; ser contínua e sem oposição.

Não havendo o ânimo de dono, não se deflagra a prescrição aquisitiva, afigurando-se indispensável a intenção de domínio, de apropriação da coisa.

In casu, tais requisitos não encontram-se devidamente presentes.

Com efeito, ao passo que o proprietário registral teve curatela provisória deferida em 03 de agosto de 2015, nos autos do proc. nº 0001539-98.2015.8.26.0123 (fls. 573), e considerando que até então o art. 3º, II, do Código Civil, considerada o portado de deficiência mental como indivíduo como absolutamente incapaz, interrompeu-se, em tal data, a contagem do prazo prescricional da pretensão aquisitiva (do art. 198, I, do CC).

Posteriormente, a curatela provisória foi tornada definitiva por meio de sentença proferida nos autos acima mencionados, declarando a incapacidade absoluta do proprietário registral Dimas para os atos da vida civil, obstando a fluência do prazo prescricional, por força do art. 198, I, do CC, A propósito, quanto ao tema: "APELAÇÃO - Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Alegação dos réus de decurso do lapso temporal necessário para usucapião - Prescrição não corre contra incapaz - Autora interditada desde 2001 - Ausência de posse dos réus em data anterior - Manutenção da determinação de reintegração de posse - Negado provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1003996-69.2017.8.26.0009; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) "APELAÇÃO - Usucapião - Sentença de improcedência da ação - Insurgência do autor - Alegação do exercício da posse, desde 1998 - Descabimento - Requisito temporal não preenchido - Proprietário tabular do imóvel que consta ser pessoa interditada (na matrícula), contra quem não corre a prescrição - Artigo 198, I, do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1069870-77.2021.8.26.0100; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) In casu, conforme consta da inicial, os autores ingressaram na posse do imóvel no ano de 2003, mas cessou a contagem do prazo prescricional na data de 03 de agosto de 2015, quando deferida a curatela provisória do proprietário registral.

Logo, não houve o preenchimento do requisito tempo.

Não obstante a parte autora, em sua manifestação de fls. 577/581 alegue a posse desde o ano de 2000, observo que cuida-se de inovação na causa de pedir, inadmissível nesta fase processual.

Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, de rigor a improcedência da ação.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mas fica suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Certificado o trânsito em julgado, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários em favor do(a)(s) curador(a)(es) especial(is).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), VANESSA FERNANDA DE ALMEIDA CARAMASCHI (OAB 406423/SP), ADRIANA MENK DE CARVALHO (OAB 425048/SP), THIAGO ANTONIO FERREIRA (OAB 254427/SP), THIAGO ANTONIO FERREIRA (OAB 254427/SP), ADRIANA MENK DE CARVALHO (OAB 425048/SP)
29/08/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:11

Julgada improcedente a ação
22/08/2025 10:50

Conclusos para julgamento
21/08/2025 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 10:12

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:13

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 19:32

Conclusos para julgamento
23/07/2025 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 16:06

Juntada de Mandado
04/07/2025 16:27

Expedição de Mandado.
04/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 10:15

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
24/06/2025 19:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:56

Remetido ao DJE para Republicação
26/05/2025 08:02

Juntada de Certidão
20/05/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 15:54

Juntada de Ofício
15/05/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 18:53

Expedição de Ofício.
13/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 14:55

Expedição de Carta.
12/05/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:23

Conclusos para julgamento
06/05/2025 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2025 03:08

Suspensão do Prazo
23/04/2025 15:27

Juntada de Ofício
23/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:43

Conclusos para julgamento
11/04/2025 11:40

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:09

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:57

Expedição de Mandado.
20/01/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:12

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 16:15

Expedição de Mandado.
05/11/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:12

Conclusos para despacho
25/10/2024 12:12

Expedição de Certidão.
25/10/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:50

Conclusos para despacho
22/10/2024 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 10:36

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 15:32

Juntada de Mandado
13/09/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 15:33

Juntada de Mandado
12/07/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 14:47

Expedição de Mandado.
11/07/2024 14:47

Expedição de Mandado.
11/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:55

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:24

Conclusos para julgamento
26/06/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 16:23

Expedição de Mandado.
10/05/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 20:06

Conclusos para despacho
07/05/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 15:54

Expedição de Certidão.
03/05/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2024 16:55

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 16:51

Juntada de Mandado
27/03/2024 21:20

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 09:15

Expedição de Mandado.
26/03/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 12:11

Conclusos para despacho
19/03/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 11:13

Expedição de Mandado.
19/01/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 15:08

Conclusos para despacho
10/01/2024 15:07

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:18

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 16:47

Conclusos para despacho
21/12/2023 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 12:21

Juntada de Ofício
23/11/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 11:35

Conclusos para despacho
14/11/2023 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2023 21:50

Suspensão do Prazo
02/11/2023 04:44

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2023 09:22

Juntada de Ofício
26/09/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2023 22:49

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 23:32

Conclusos para despacho
19/09/2023 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 10:18

Concedida a Dilação de Prazo
21/08/2023 12:51

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2023 17:08

Expedição de Carta.
07/08/2023 17:08

Expedição de Carta.
04/08/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2023 07:38

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2023 10:32

Juntada de Ofício
27/03/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 08:29

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 15:54

Conclusos para despacho
26/01/2023 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 22:16

Concedida a Dilação de Prazo
10/01/2023 09:58

Conclusos para despacho
05/12/2022 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2022 04:24

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2022 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2022 10:20

Juntada de Ofício
24/10/2022 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2022 15:55

Juntada de Ofício
10/10/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 22:33

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 11:26

Conclusos para despacho
09/09/2022 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 21:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2022 20:58

Juntada de Ofício
22/06/2022 16:36

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 03:36

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 19:25

Determinada a Expedição de Edital
29/04/2022 12:04

Conclusos para despacho
23/03/2022 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2022 17:17

Juntada de Carta precatória
04/03/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2022 22:33

Decisão
02/03/2022 14:49

Conclusos para despacho
24/02/2022 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2022 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2022 14:25

Juntada de Ofício
16/12/2021 21:46

Suspensão do Prazo
13/12/2021 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2021 22:04

Suspensão do Prazo
18/11/2021 15:59

Classe retificada de 7 para 49
15/11/2021 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2021 11:45

Juntada de Outros documentos
15/11/2021 11:44

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 11:04

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2021 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2021 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2021 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2021 16:15

Juntada de Ofício
27/10/2021 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2021 01:47

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2021 20:44

Proferido Despacho
13/10/2021 15:34

Conclusos para despacho
06/10/2021 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2021 23:36

Suspensão do Prazo
30/09/2021 01:43

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2021 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2021 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2021 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2021 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2021 17:02

Expedição de Mandado.
27/08/2021 17:01

Expedição de Mandado.
27/08/2021 17:01

Expedição de Mandado.
27/08/2021 17:00

Expedição de Mandado.
27/08/2021 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2021 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2021 11:15

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2021 22:16

Decisão
09/08/2021 18:06

Conclusos para despacho
09/08/2021 18:05

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 18:05

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 18:04

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2021 14:04

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2021 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2021 11:20

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 15:43

Expedição de Carta.
22/06/2021 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2021 13:13

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 12:58

Expedição de Mandado.
09/06/2021 12:56

Expedição de Certidão.
09/06/2021 12:56

Expedição de Certidão.
09/06/2021 12:56

Expedição de Certidão.
12/05/2021 15:17

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2021 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 18:42

Recebida a Petição Inicial
07/05/2021 19:09

Conclusos para despacho
05/05/2021 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2021 15:17

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2021 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2021 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2021 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2021 18:20

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2021 01:35

Determinada a Emenda à Petição Inicial
12/04/2021 10:16

Conclusos para despacho
10/04/2021 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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