26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000415-97.2024.8.26.0333/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Macatuba - Embargte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Embargda: Ana Maria Trindade de Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS ANTERIORES.

A EMBARGANTE BUSCA PREQUESTIONAMENTO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE INABITABILIDADE OU RISCO À SAÚDE NO IMÓVEL E FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO A SER SUPRIDA, POIS TODAS AS QUESTÕES JÁ FORAM ANALISADAS NO ACÓRDÃO ANTERIOR.4.

O INTUITO DOS EMBARGOS É INFRINGENTE E PROTELATÓRIO, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% DO VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2.

MAJORAÇÃO DA MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IX; CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.026, §2º E §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:EDCL NOS EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.509.006/CE, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21/2/2022, DJE DE 24/2/2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - 4º andar
22/05/2025 15:43

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2025 15:40

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2025 15:25

Planilha de Cálculos Juntada
22/05/2025 15:22

Decurso de Prazo
29/04/2025 22:20

Contrarrazões Juntada
25/04/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:11

Remetido ao DJE
24/04/2025 10:54

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2025 10:53

Ato ordinatório
24/04/2025 01:35

Apelação/Razões Juntada
22/04/2025 09:43

Certidão de Cartório Expedida
21/04/2025 05:26

Apelação/Razões Juntada
28/03/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:32

Remetido ao DJE
27/03/2025 13:49

Julgada Procedente a Ação
24/03/2025 12:34

Conclusos para Sentença
24/03/2025 12:33

Decurso de Prazo
18/03/2025 02:11

Petição Juntada
21/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:06

Remetido ao DJE
21/02/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 19:48

Petição Juntada
31/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:19

Remetido ao DJE
30/01/2025 14:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/01/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:48

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:31

Petição Juntada
10/01/2025 20:24

Petição Juntada
03/12/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:09

Remetido ao DJE
03/12/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 00:50

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
03/12/2024 00:49

Petição Juntada
04/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:27

Remetido ao DJE
01/11/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:08

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:37

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
01/11/2024 15:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/10/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:34

Remetido ao DJE
14/10/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 08:01

Petição Juntada
20/09/2024 17:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2024 16:50

Documento Juntado
20/09/2024 16:41

Documento Juntado
20/09/2024 16:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2024 15:20

Petição Juntada
11/09/2024 01:53

Petição Juntada
22/08/2024 12:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/08/2024 12:29

Ofício Expedido
21/08/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 16:57

Petição Juntada
19/08/2024 13:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/08/2024 00:27

Remetido ao DJE
16/08/2024 16:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2024 11:04

Conclusos para decisão
15/08/2024 14:04

Conclusos para despacho
15/08/2024 00:30

Petição Juntada
15/08/2024 00:30

Réplica Juntada
19/07/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:09

Remetido ao DJE
18/07/2024 10:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
17/07/2024 11:53

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:52

Certidão de Cartório Expedida
25/06/2024 05:02

AR Positivo Juntado
17/06/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 07:38

Certidão Juntada
17/06/2024 00:31

Remetido ao DJE
14/06/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 16:01

Certidão de Cartório Expedida
14/06/2024 15:26

Carta Expedida
13/06/2024 21:13

Contestação Juntada
16/05/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 18:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2024 17:40

Mandado de Citação Expedido
16/05/2024 13:37

Remetido ao DJE
16/05/2024 12:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 10:35

Conclusos para decisão
14/05/2024 21:24

Petição Juntada
10/05/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:17

Remetido ao DJE
08/05/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 09:56

Conclusos para decisão
07/05/2024 05:41

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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