04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001927-36.2025.8.26.0348 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Laercio Clovis dos Santos - Apelado: Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Não citado) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - PROCESSO EMENDA DA INICIAL - ATO JUDICIAL, CONSISTENTE EM DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, EM FASE DE CONHECIMENTO - CASO DOS AUTOS COMPREENDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO, AGRAVÁVEL, UMA VEZ QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ART. 1.015, DO CPC/2015, E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO ESTÁ SUJEITA À PRECLUSÃO E SOMENTE PODE SER IMPUGNADA MEDIANTE APELAÇÃO, A TEOR DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC/2.015 - ATO JUDICIAL PREPARATÓRIO DE DECISÃO POSTERIOR, SEM DECIDIR SOBRE A QUESTÃO RELATIVA À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, É DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE E, CONSEQUENTEMENTE, IRRECORRÍVEL (CPC/2015, ART. 1.001) COMO, NA ESPÉCIE, (A) É O CASO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE, VISTO QUE NÃO EXIBIU OS DOCUMENTOS DETERMINADOS PELO MM JUÍZO DA CAUSA, PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO PRAZO CONCEDIDO PARA TANTO; E (B) O MM JUÍZO DA CAUSA PROFERIU A R.

SENTENÇA APELADA DE JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SEM CONCEDER OPORTUNIDADE À PARTE APELANTE PARA RECOLHER REFERIDAS CUSTAS, APÓS O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ATÉ MESMO, PORQUE NENHUMA DECISÃO SOBRE SE PARTE APELANTE FAZIA JUS OU NÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI PROFERIDA ANTES DA SENTENÇA APELADA, (C) A SOLUÇÃO É ANULAÇÃO DA R.

SENTENÇA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, EM SEUS TRAMITES LEGAIS, COM CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE À PARTE APELANTE DE DEMONSTRAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, PREVISTO NO ART. 290, DO CPC/2015, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, PRAZO ESTE CONTADO DA INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE NA PESSOA DO RESPECTIVO PATRONO, PARA CUMPRIMENTO DESTE JULGADO, APÓS BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE - ISTO PORQUE AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NÃO ULTRAPASSARAM OS LIMITES RAZOÁVEIS DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E DEFESA.RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar
22/05/2025 16:02

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2025 15:59

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2025 15:19

Contrarrazões Juntada
28/04/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:51

Remetido ao DJE
24/04/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 15:50

Pedido de Habilitação Juntado
22/04/2025 08:35

Apelação/Razões Juntada
28/03/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:55

Remetido ao DJE
26/03/2025 11:55

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
25/03/2025 11:51

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:50

Certidão de Cartório Expedida
24/02/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:58

Remetido ao DJE
20/02/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 10:56

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002355-41.2025.8.26.0152

Condominio Residencial Altos da Raposo

Rv Solucoes LTDA

Advogado: Monica Ferrara Carraro Stefano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 1010063-29.2024.8.26.0066

Luciane Ferreira dos Santos Rocha

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Eduardo Luiz Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1032430-88.2024.8.26.0602

Camila Tenorio Cavalcanti Silva

Condominio Voluntario Esplanada Shopping

Advogado: Marcia Regina Dalo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2024 19:31

Exibir Processo

Processo nº 1129995-11.2021.8.26.0100

Carlos Roberto Gomes da Silva

Paulo Falleiros do Nascimento

Advogado: Patricia Ambrosio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2021 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0007414-97.2024.8.26.0005

Associacao Santa Marcelina - Faculdade S...

Talita Aparecida Camargo da Silva

Advogado: Antonio Marcos Viana dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2022 15:22

Exibir Processo