TJSP - 1030300-91.2025.8.26.0602

Processo 1030300-91.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elizabeth Maria Guimarães -

Vistos.

Em se tratando de ação de exibição de documento, o entendimento consolidado no julgamento do Resp. nº 1.349.453/MS, em sede de recurso repetitivo, afirma que a admissibilidade do procedimento demanda o cumprimento de três requisitos: comprovação da relação jurídica entre as partes, prévio pedido administrativo, pagamento do custo do serviço.

Tais pressupostos são essenciais para a análise do interesse de agir.

Vejamos: "PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC .

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR .

PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos do art . 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

No caso concreto, recurso especial provido." (STJ - REsp: 1349453 MS 2012/0218955-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/12/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2015)- Grifou-se.

Cumpre destacar ser essencial a análise do preenchimento de tais requisitos para ser configurado o interesse do agir, com o devido prosseguimento da demanda.

Assim sendo, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 dias, emende a inicial e comprove documentalmente a relação jurídica entre as partes, o prévio pedido administrativo negado ou ignorado pelo réu, e o pagamento do custo do serviço, se houver tal cobrança, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Anota-se que não houve prova da negativa arbitrária do banco, devendo o autor comprovar que entrou em contato pelos canais corretos, conforme resposta de fls. 15/17.

No silêncio, certifique-se o transcurso do prazo e tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)