03/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009940-06.2024.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Fabio Clarete Rodrigues - - Francini Aparecida Rodrigues, -

Vistos.

FÁBIO CLARETE RODRIGUES e FRANCINE APARECIDA RODRIGUES, qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, alegando, em síntese, que exercem a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de proprietários, sobre o imóvel usucapiendo, praticando atos inequívocos como manutenção, construção, conservação de benfeitorias, pagamento de contas de consumo e imposto rural.

Acrescentam que são legítimos possuidores e condôminos do imóvel rural com área total real e atual de 11,9431 ha, denominado Sítio São Joaquim, com frente para a Estrada Municipal Jacira Siqueira Rodrigues, localizado no Bairro Tijuco Preto, município de Quadra/SP, cuja origem registraria é oriunda da integralidade do R/21 da matrícula nº 14.035 do CRI local, ou seja, 32,9443796% do imóvel como um todo.

Esclarecem que por meio de Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 26 de Janeiro de 2010, sendo esta a data do início do exercício da posse, posteriormente registrada em 12 de Abril de 2012, perante o CRI local, os então alienantes Mario Teles da Costa e sua esposa Ivone Maria Oliveira Teles da Costa transmitiram o imóvel usucapiendo aos requerentes.

No mais, informaram que o requerente Fábio Clarete adquiriu sua quota-parte sobre o imóvel em questão quando ainda era solteiro, tratando-se de bem particular.

Asseveraram, ainda, que a matrícula na qual o imóvel encontra-se inserido está totalmente descaracterizada e desatualizada, seja no tocante à sua área total, seja no tocante aos seus atuais confrontantes e condôminos.

Requereram, por fim, que seja declarado o domínio dos autores sobre o imóvel em tela, por força do reconhecimento da usucapião (fls. 01/12).

Anexaram documentos (fls. 13/55).

Manifestações do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis local às fls. 60/61 e 89, anexando documentos às fls. 62/76.

Publicou-se o edital para conhecimento de terceiros incertos e não sabidos (fls. 129).

As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram cientificadas (fls. 98. 99 e 100).

A Fazenda Pública Municipal manifestou desinteresse no acompanhamento do feito (fls. 122).

As Fazendas Públicas Federal e Estadual deixaram decorrer "in albis" o prazo para manifestação.

As certidões negativas de ações possessórias em nome dos autores foram juntadas às fls. 102/104.

Os confrontantes e interessados foram devidamente citados, decorrendo "in albis" o prazo para contestação.

O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova oral (fls. 149/150).

Em audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas.

Após, o advogado da parte autora apresentou alegações finais remissivas.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A pretensão inicial merece acolhimento, vez que todas as exigências legais foram preenchidas.

Dispõe o artigo 1242 do Código Civil que "Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos".

Este é o caso dos autos.

Todos os confrontantes e interessados foram devidamente citados.

As Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, devidamente cientificadas, não apresentaram contestação, bem como os eventuais interessados citados por edital.

A prova acostada aos autos demonstra que os requerentes exercem, com ânimo de proprietários, a posse do imóvel usucapiendo, por mais de 10 (dez) anos.

Ademais, as certidões emitidas pelo cartório distribuidor local não fazem qualquer menção a eventual ajuizamento de ações possessórias contra os requerentes.

As testemunhas ouvidas nesta audiência confirmaram o exercício da posse de forma mansa e pacífica pelo período alegado na inicial.

Outrossim, disseram desconhecer qualquer espécie de ocorrência que tenha causado a interrupção do exercício contínuo da posse.

Logo, por ser incontestável a posse ad usucapionem, bem como o transcurso do prazo da prescrição aquisitiva, nos termos do artigo 1238, do Código Civil, forçoso o reconhecimento da procedência do pedido.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de declarar a usucapião em favor de FÁBIO CLARETE RODRIGUES e FRANCINE APARECIDA RODRIGUES, sobre o imóvel descrito no mapa e memorial descritivo de fls. 28 e 29/30, que passam a integrar a presente decisão.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente CARTA DE SENTENÇA, conforme art. 221 das NSCGJ (Judiciais), cabendo à parte interessada providenciar a remessa ao Cartório de Registro de Imóveis competente para ao devido cumprimento, nos termos do item 24.1.1, do Cap.

XX, das NSCGJ (Extrajudiciais), inserido pelo Prov.

CGJ nº 14/20.

Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Custas na forma da lei.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

NADA MAIS. - ADV: JOÃO GABRIEL OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 295107/SP), JOÃO GABRIEL OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 295107/SP)
02/09/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:41

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2025 16:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 03:30:00, 2ª Vara Cível.
23/07/2025 15:16

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 06:30

Suspensão do Prazo
24/04/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 09:03

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:01

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:09

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:09

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 14:50

Juntada de Mandado
24/02/2025 21:38

Juntada de Mandado
24/02/2025 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 21:32

Juntada de Mandado
21/02/2025 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 14:38

Expedição de Mandado.
19/02/2025 14:37

Expedição de Mandado.
19/02/2025 14:37

Expedição de Mandado.
17/02/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
17/02/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
13/02/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 11:36

Conclusos para despacho
16/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 15:58

Conclusos para despacho
13/12/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:07

Conclusos para despacho
28/11/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 14:26

Conclusos para despacho
12/11/2024 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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