TJSP - 1003340-19.2017.8.26.0428

1ª instância - 01 Cumulativa de Paulinia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

MINISTERIO PUBLICO

OAB: 111111/SP

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA

CNPJ: 45.751.435/0001-06

LUCIANO BENTO RAMALHO

CPF *12.***.*57-21

DIXON RONAN CARNALHO

CPF *17.***.*62-12

RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA

CNPJ: 11.164.874/0001-09

Advogados

PAULO CESAR DA SILVA BRAGA

OAB: 232730/SP

CPF *81.***.*48-61

SIMONE YAMAGUCHI DE CARVALHO

OAB: 331973/SP

CPF *69.***.*82-14

Terceiro

Partes

NELSON RONDON JUNIOR

CPF *57.***.*63-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

SERGIO LUIS DA SILVA

CPF *70.***.*66-86

CLEBER CESAR MODESTO

CPF *51.***.*18-63

JOSE SOARES DE OLIVERIA NETTO

CPF *99.***.*69-62

LUCIANA REGINA DA SILVA DE OLIVEIRA

REGIS LUIZ DE LIMA DE SOUZA

CPF *54.***.*49-99

DANIELA C. PAZETTI CAMARGO EM NOME DE SEU CHEFE SUPERIOR

ADEMILSON JEFERSON PAES EM NOME DO PRESIDENTE DA CAMARA

ROBERTO APARECIDO MESCHIATI EM NOME DO PRESIDENTE DA CAMARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2025 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2025 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2025 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 16:19

    Ato ordinatório

  • 08/09/2025 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2025 20:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/08/2025 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1003340-19.2017.8.26.0428 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - 1Ministério Público do Estado de São Paulo - Prefeitura Municipal de Paulínia - - Dixon Ronan de Carvalho - - Luciano Bento Ramalho - - RC Nutry Alimentos Ltda EPP - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação civil pública de improbidade administrativa.

    Semverba sucumbencial (art. 18 Lei nº 7.347/85).

    P.I.C. - ADV: MINISTERIO PUBLICO (OAB 111111/SP), SIMONE YAMAGUCHI DE CARVALHO (OAB 331973/SP), PAULO CESAR DA SILVA BRAGA (OAB 232730/SP), PAULO CESAR DA SILVA BRAGA (OAB 232730/SP), PAULO CESAR DA SILVA BRAGA (OAB 232730/SP)

  • 25/08/2025 20:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 19:15

    Julgada improcedente a ação

  • 22/08/2025 13:56

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2025 23:26

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 22/07/2025 10:40

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2025 10:08

    Suspensão do Prazo

  • 30/06/2025 10:07

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 07/06/2025 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2025 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 14:17

    Juntada de Mandado

  • 18/03/2025 14:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2025 10:34

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2025 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 16:38

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 03:45:00, 1ª Vara.

  • 05/02/2025 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 11:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2025 10:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/01/2025 10:33

    Juntada de Mandado

  • 27/01/2025 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2025 09:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/01/2025 09:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/01/2025 16:06

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2025 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2025 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2025 15:12

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2025 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2025 15:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/01/2025 12:39

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 12:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/12/2024 18:04

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2024 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/11/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2024 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2024 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2024 17:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2024 13:48

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2025 03:45:00, 1ª Vara.

  • 14/08/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 16:22

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 06:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/01/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 14:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 16:45

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2023 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 16:09

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 15:59

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2023.

  • 01/06/2023 15:24

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 11:59

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2022 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2022 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2022 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2022 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 14:07

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 10:26

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2022 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2022 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2022 09:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 11:41

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2022 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2022 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2022 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 09:34

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 05:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 05:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2022 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2022 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 11:53

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 16:44

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2022 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2022 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2022 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2022 08:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 15:43

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 15:31

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2022 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2021 06:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/12/2021 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2021 06:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2021 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2021 10:56

    Proferido Despacho

  • 13/10/2021 07:08

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2021 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2021 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2021 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2021 10:32

    Proferido Despacho

  • 29/06/2021 07:47

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2021 13:39

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 16:46

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2021 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2021 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2021 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 09:04

    Proferido Despacho

  • 29/05/2021 13:57

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2021 12:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2021 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2021 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2021 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 10:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2021 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 08:40

    Proferido Despacho

  • 30/04/2021 16:15

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2021 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2021 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2021 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2021 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 19:21

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 15:42

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2021 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2021 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2021 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2021 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2021 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 10:25

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2021 06:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2021 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/12/2020 08:11

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 28/11/2020 10:11

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 03:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 21:57

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2020 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2020 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2020 22:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/09/2020 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2020 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2020 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2020 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2020 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2020 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2020 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2020 08:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2020 11:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2020 21:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 14:25

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 06:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2020 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2020 10:16

    Expedição de Carta.

  • 22/07/2020 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2020 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2020 08:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2020 22:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 09:22

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2020 21:57

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2020 04:44

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 23:39

    Suspensão do Prazo

  • 10/03/2020 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2020 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2020 21:44

    Suspensão do Prazo

  • 12/02/2020 11:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2020 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2020 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 14:29

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2019 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2019 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2019 21:53

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2019 13:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2019 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2019 12:27

    Proferido Despacho

  • 05/11/2019 15:47

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2019 05:53

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2019 15:43

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2019 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2019 13:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2019 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2019 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 16:23

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 13:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/08/2019 18:28

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2019 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2019 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2019 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2019 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2019 12:27

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2019 14:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2019 21:53

    Suspensão do Prazo

  • 24/06/2019 12:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2019 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2019 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2019 16:44

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2019 13:19

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 22:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2019 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2019 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2019 13:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/03/2019 13:46

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2019 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2019 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2019 19:18

    Suspensão do Prazo

  • 30/01/2019 18:35

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2019 18:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/01/2019 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2019 16:03

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2019 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2019 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2019 11:20

    Proferido Despacho

  • 15/01/2019 14:36

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2018 12:15

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2018 15:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2018 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2018 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2018 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2018 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2018 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2018 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2018 15:51

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2018 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2018 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2018 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2018 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2018 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2018 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2018 18:13

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2018 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2018 11:24

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 11/09/2018 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2018 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2018 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2018 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2018 17:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2018 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2018 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2018 16:00

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2018 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2018 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2018 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2018 13:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2018 19:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/08/2018 11:57

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 30/07/2018 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2018 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2018 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2018 23:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/07/2018 22:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/07/2018 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2018 18:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2018 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2018 21:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/07/2018 09:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2018 09:29

    Juntada de Mandado

  • 04/07/2018 09:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2018 09:28

    Juntada de Mandado

  • 04/07/2018 09:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2018 09:27

    Juntada de Mandado

  • 04/07/2018 09:26

    Expedição de Carta.

  • 03/07/2018 13:35

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2018 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2018 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/06/2018 10:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/06/2018 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2018 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2018 04:07

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2018 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2018 02:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/05/2018 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2018 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2018 10:40

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2018 09:48

    Expedição de Carta.

  • 03/05/2018 11:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2018 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2018 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2018 13:13

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2018 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2018 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2018 14:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2018 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2018 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2018 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2018 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2018 17:29

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2018 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2018 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2018 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2018 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2018 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2018 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2018 14:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2018 15:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2017 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2017 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2017 15:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2017 14:56

    Juntada de Mandado

  • 23/11/2017 14:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2017 14:55

    Juntada de Mandado

  • 23/11/2017 14:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2017 14:53

    Juntada de Mandado

  • 22/11/2017 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2017 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2017 18:08

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2017 15:28

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2017 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2017 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2017 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2017 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2017 03:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/10/2017 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2017 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2017 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2017 12:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/10/2017 12:12

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2017 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2017 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2017 17:51

    Expedição de Carta.

  • 18/10/2017 17:51

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2017 17:51

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2017 17:51

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2017 08:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2017 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2017 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2017 12:42

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2017 22:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/10/2017 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2017 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2017 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2017 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2017 08:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2017 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2017 18:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2017 18:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2017 14:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/10/2017 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2017 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2017 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2017 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2017 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2017 14:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2017 14:03

    Juntada de Mandado

  • 19/09/2017 14:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2017 14:02

    Juntada de Mandado

  • 19/09/2017 14:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2017 14:00

    Juntada de Mandado

  • 15/09/2017 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2017 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2017 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2017 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2017 23:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/08/2017 15:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2017 15:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2017 17:28

    Expedição de Carta.

  • 15/08/2017 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2017 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2017 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2017 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2017 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2017 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2017 14:27

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2017 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2017 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2017 14:06

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2017 10:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2017

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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