01/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003690-90.2001.8.26.0070 (070.01.2001.003690) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Beloinox Industria, Comercio e Representacoes Ltda - Liberato & Cia Ltda Epp e outros - Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais - Itau Unibanco Sa - - Unimed de Batatais Cooperativa de Trabalho Medico e outros - LASPRO CONSULTORES LTDA. - Adm.

Judicial da Massa Falida de Alvorada do Bebedouro S/A - Açúcar e Álcool - Banco do Brasil S/A e outros -

Vistos.

Trata-se de processo de falência de BELOINOX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 73.***.***/0001-18, encontrando-se o feito em sua fase de encerramento.

A Síndica nomeada apresentou manifestação final às fls. 2184/2186, certificando a inexistência de movimentação financeira durante toda sua gestão, bem como a completa ausência de ativos a serem realizados ou passivos a serem satisfeitos, requerendo o encerramento da falência.

Instado a se manifestar sobre o pleito, o Ministério Público, em parecer de fl. 2190, opinou favoravelmente pelo encerramento do processo falimentar. É o relatório.

DECIDO.

O presente processo falimentar atingiu integralmente sua finalidade, inexistindo diligências pendentes de realização ou bens passíveis de arrecadação.

Conforme certificado pela Síndica em sua manifestação final, não houve qualquer movimentação de valores durante todo o período de administração da massa falida, circunstância que torna desnecessária, por ausência absoluta de objeto, a apresentação formal da prestação de contas e do relatório final previstos nos artigos 69, 131 e 132 do Decreto-Lei nº 7.661/45.

Tal dispensa encontra amparo nos princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se formalidades inúteis diante da comprovada inexistência de patrimônio a administrar.

O parecer favorável do representante do Ministério Público corrobora a regularidade do processamento da falência e a adequação do encerramento pretendido.

Presentes, portanto, os pressupostos legais do artigo 135, inciso III, do Decreto-Lei nº 7.661/45, o encerramento da falência é medida que se impõe.

Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 135, inciso III, do Decreto-Lei nº 7.661/45, JULGO ENCERRADA a falência de BELOINOX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. e, por conseguinte, DECLARO EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES da falida, ressalvadas aquelas de natureza tributária, as decorrentes de atos ilícitos e as demais previstas no §1º do referido dispositivo legal.

Em decorrência desta decisão, determino as seguintes providências: 1.

Exonero a Síndica do encargo que lhe foi confiado, consignando agradecimentos pelos relevantes serviços prestados a este Juízo durante toda a administração da massa falida. 2.

Oficie-se à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, comunicando-se o encerramento definitivo da falência e a extinção das obrigações da falida, para adoção das providências administrativas cabíveis.

Cópia desta decisão, com certificação digital, servirá como ofício. 3.

Expeça-se o edital previsto no artigo 132, §1º, do Decreto-Lei nº 7.661/45, dando-se ampla publicidade ao encerramento da falência. 4.

Intime-se a falida, por meio de seu representante legal e mediante publicação na imprensa oficial, para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, proceda à retirada dos livros comerciais obrigatórios que se encontram sob a guarda da Síndica.

Decorrido o prazo sem manifestação, fica desde já autorizada a destruição dos referidos livros. 5.

Transitada em julgado esta sentença, proceda a Serventia às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se definitivamente os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), PRISCILA COSTA DE ALVARENGA MARTINS (OAB 248914/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SERGIO JOSE N DE OLIVEIRA BAVIERA (OAB 106689/SP), SEBASTIAO JOSE N DE O BAVIERA (OAB 113847/SP), PAULO SERGIO BORGES DE CARVALHO (OAB 212815/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALINE CRISTIANE MILAN DE CARVALHO (OAB 218061/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MAURICIO CASTILHO MACHADO (OAB 291667/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ANA PAULA BOTTO PAULINO (OAB 264396/SP)
29/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:54

Declarado o Encerramento da Falência
23/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 11:14

Conclusos para despacho
06/07/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 08:40

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:22

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:52

Conclusos para despacho
22/08/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 15:49

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:08

Expedição de Certidão.
06/04/2024 21:36

Suspensão do Prazo
22/03/2024 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 02:26

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/12/2023 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
06/12/2023 10:31

Desapensado do processo
06/12/2023 10:31

Desapensado do processo
06/12/2023 10:31

Desapensado do processo
16/10/2023 11:11

Recebidos os autos do Ministério Público
09/10/2023 14:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/10/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2023 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 10:58

Expedição de Mandado.
22/03/2023 10:58

Expedição de Mandado.
29/07/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 12:54

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2021 14:17

Recebidos os autos do Ministério Público
19/07/2021 17:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/07/2021 18:01

Recebidos os autos do Advogado
10/03/2021 18:33

Incidente Processual Instaurado
17/12/2020 15:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
17/12/2020 15:12

Recebidos os autos do Advogado
04/05/2020 22:05

Suspensão do Prazo
30/03/2020 00:43

Suspensão do Prazo
22/01/2020 10:30

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2020 17:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
18/12/2019 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2019 12:28

Decisão
29/10/2019 16:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/09/2018 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2018 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2018 09:40

Expedição de Ofício.
22/06/2018 13:10

Expedição de Certidão.
21/06/2018 14:34

Expedição de Certidão.
06/03/2018 16:23

Expedição de Certidão.
23/02/2018 14:33

Juntada de Ofício
23/02/2018 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2018 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2017 16:18

Recebidos os autos do Ministério Público
23/11/2017 17:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/10/2017 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2017 09:23

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2017 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2017 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2017 11:56

Expedição de Certidão.
19/09/2017 14:49

Juntada de Ofício
25/07/2017 16:51

Juntada de Ofício
12/06/2017 11:31

Decisão
04/05/2017 10:50

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2017 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2017 11:22

Ato ordinatório
13/02/2017 09:48

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2017 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2017 12:25

Ato ordinatório
06/02/2017 14:32

Juntada de Ofício
24/01/2017 14:51

Recebidos os autos do Advogado
18/01/2017 15:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
18/01/2017 15:34

Juntada de Outros documentos
10/11/2016 10:07

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2016 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2016 11:32

Ato ordinatório
10/10/2016 16:56

Juntada de Outros documentos
12/09/2016 16:56

Recebidos os autos do Ministério Público
06/09/2016 16:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/09/2016 10:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2016 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2016 14:50

Proferido Despacho
17/08/2016 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2016 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2016 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2015 14:33

Recebidos os autos do Ministério Público
10/11/2015 17:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/11/2015 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2015 09:20

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2015 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2015 15:56

Proferido Despacho
28/08/2015 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2015 13:30

Recebidos os autos do Ministério Público
24/07/2015 15:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/07/2015 08:44

Proferido Despacho
17/07/2015 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2015 18:32

Recebidos os autos do Advogado
12/06/2015 16:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/06/2015 10:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2015 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2015 10:12

Ato ordinatório
11/05/2015 17:35

Proferido Despacho
05/05/2015 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2015 09:21

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2015 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2015 16:48

Proferido Despacho
18/02/2015 12:15

Expedição de Certidão.
27/01/2015 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2015 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2015 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2015 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2014 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2014 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2014 08:26

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2014 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2014 16:10

Expedição de Ofício.
02/07/2014 16:49

Proferido Despacho
16/06/2014 10:27

Juntada de Ofício
11/06/2014 09:30

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2014 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2014 14:11

Decisão
26/02/2014 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2014 12:05

Apensado ao processo
10/02/2014 12:04

Incidente Processual Instaurado
10/02/2014 11:13

Apensado ao processo
06/02/2014 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2014 10:00

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2014 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2014 15:58

Decisão
12/12/2013 09:31

Recebidos os autos do Ministério Público
11/12/2013 09:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/12/2013 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2013 13:34

Expedição de Certidão.
06/11/2013 15:44

Juntada de Ofício
14/10/2013 10:11

Recebidos os autos do Ministério Público
11/10/2013 09:44

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/10/2013 00:00

Autos no Prazo
08/10/2013 00:00

Despacho Proferido
02/10/2013 00:00

Autos no Prazo
01/10/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2013 00:00

Autos no Prazo
26/09/2013 14:21

Remetido ao DJE
26/09/2013 00:00

Remetido ao DJE
26/09/2013 00:00

Proferido Despacho
26/09/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/09/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/09/2013 00:00

Autos no Prazo
23/09/2013 00:00

Autos no Prazo
20/09/2013 00:00

Decisão
11/09/2013 00:00

Autos no Prazo
10/09/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2013 00:00

Autos no Prazo
21/08/2013 00:00

Autos no Prazo
21/08/2013 00:00

Expedição de Mandado.
20/08/2013 14:20

Remetido ao DJE
20/08/2013 12:43

Expedição de Mandado.
20/08/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/08/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/08/2013 00:00

Autos no Prazo
19/08/2013 00:00

Autos no Prazo
16/08/2013 00:00

Decisão
14/08/2013 00:00

Proferido Despacho
09/08/2013 00:00

Autos no Prazo
08/08/2013 10:30

Recebidos os autos do Ministério Público
08/08/2013 00:00

Autos no Prazo
07/08/2013 10:58

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/08/2013 00:00

Autos no Prazo
02/08/2013 00:00

Autos no Prazo
24/07/2013 00:00

Aguardando Prazo
23/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/07/2013 00:00

Aguardando Publicação
17/07/2013 00:00

Aguardando Publicação
17/07/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/07/2013 00:00

Despacho Proferido
11/07/2013 00:00

Aguardando Remessa
03/07/2013 00:00

Aguardando Remessa
02/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2013 00:00

Aguardando Publicação
14/06/2013 00:00

Aguardando Remessa
13/06/2013 00:00

Despacho Proferido
10/06/2013 00:00

Aguardando Remessa
07/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2013 00:00

Aguardando Providências
09/05/2013 00:00

Aguardando Devolução de Autos
08/05/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/05/2013 00:00

Aguardando Publicação
08/04/2013 00:00

Aguardando Publicação
05/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2013 00:00

Aguardando Publicação
20/03/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2013 12:04

Recebimento de Carga
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
06/03/2013 18:46

Carga Outro
27/02/2013 00:00

Aguardando Publicação
26/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2013 00:00

Aguardando Publicação
15/02/2013 00:00

Despacho Proferido
13/02/2013 00:00

Aguardando Remessa
13/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2013 00:00

Aguardando Remessa
07/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2013 15:34

Recebimento de Carga
06/02/2013 00:00

Aguardando Publicação
06/02/2013 00:00

Despacho Proferido
30/01/2013 09:27

Carga Outro
30/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
23/01/2013 00:00

Aguardando Remessa
21/01/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
18/01/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/11/2012 00:00

Aguardando Publicação
05/10/2012 00:00

Aguardando Digitação
04/10/2012 00:00

Despacho Proferido
02/10/2012 11:59

Recebimento de Carga
02/10/2012 00:00

Aguardando Remessa
28/09/2012 09:16

Carga Outro
27/09/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
21/09/2012 00:00

Despacho Proferido
21/09/2012 00:00

Aguardando Remessa
21/09/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2012 15:56

Recebimento de Carga
23/08/2012 10:50

Carga Outro
14/08/2012 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
09/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
07/08/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
30/07/2012 00:00

Aguardando Digitação
30/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
26/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
26/07/2012 00:00

Aguardando Remessa
26/07/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
06/07/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
02/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
28/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/05/2012 00:00

Aguardando Digitação
25/05/2012 00:00

Despacho Proferido
24/05/2012 00:00

Aguardando Remessa
24/05/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
16/05/2012 00:00

Aguardando Abertura de Volume
25/04/2012 00:00

Aguardando Digitação
18/04/2012 00:00

Despacho Proferido
17/04/2012 00:00

Aguardando Remessa
17/04/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
15/03/2012 00:00

Aguardando Digitação
15/03/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2012 00:00

Aguardando Digitação
20/01/2012 00:00

Despacho Proferido
24/11/2011 00:00

Aguardando Remessa
23/11/2011 00:00

Aguardando Remessa
23/11/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2011 00:00

Aguardando Digitação
22/09/2011 00:00

Despacho Proferido
21/09/2011 00:00

Aguardando Remessa
16/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
16/09/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
15/09/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/09/2011 18:08

Recebimento de Carga
20/07/2011 18:58

Carga Outro
08/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
28/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/06/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
22/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
22/06/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
14/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
26/05/2011 00:00

Aguardando Digitação
25/05/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
19/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
16/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/05/2011 00:00

Aguardando Digitação
29/04/2011 00:00

Despacho Proferido
19/04/2011 00:00

Aguardando Remessa
18/04/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2011 00:00

Aguardando Remessa
12/04/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/03/2011 00:00

Aguardando Digitação
24/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
18/03/2011 00:00

Aguardando Digitação
24/02/2011 00:00

Despacho Proferido
14/02/2011 12:47

Recebimento de Carga
14/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
04/02/2011 09:41

Carga Outro
03/02/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
03/02/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
10/01/2011 00:00

Aguardando Digitação
15/12/2010 00:00

Despacho Proferido
10/12/2010 00:00

Aguardando Remessa
09/12/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2010 00:00

Aguardando Remessa
25/11/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2010 09:50

Recebimento de Carga
18/11/2010 11:12

Carga Outro
17/11/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
12/11/2010 00:00

Aguardando Abertura de Volume
26/10/2010 00:00

Aguardando Digitação
21/10/2010 00:00

Despacho Proferido
15/10/2010 10:57

Recebimento de Carga
15/10/2010 00:00

Aguardando Remessa
13/10/2010 09:30

Carga Outro
08/10/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
29/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
28/09/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
23/09/2010 12:10

Recebimento de Carga
04/08/2010 18:50

Carga Outro
04/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
02/08/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
23/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
16/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
22/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
26/05/2010 09:13

Recebimento de Carga
26/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
25/05/2010 09:56

Carga Outro
25/05/2010 09:55

Recebimento de Carga
24/05/2010 09:33

Carga Outro
23/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
17/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
13/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
12/05/2010 00:00

Aguardando Digitação
11/05/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2010 00:00

Aguardando Digitação
10/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
07/05/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
06/05/2010 00:00

Aguardando Publicação
05/05/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
22/04/2010 00:00

Despacho Proferido
20/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
20/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
15/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
15/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
14/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
14/04/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
06/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
05/04/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
18/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
17/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
12/03/2010 00:00

Aguardando Digitação
09/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
08/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
05/03/2010 00:00

Aguardando Digitação
03/03/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
29/01/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
27/01/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
25/01/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
28/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
23/12/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
15/12/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2009 00:00

Aguardando Digitação
11/12/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
10/12/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
30/11/2009 17:36

Recebimento de Carga
30/11/2009 11:25

Carga Outro
27/11/2009 17:40

Recebimento de Carga
27/11/2009 09:45

Carga Outro
26/11/2009 00:00

Aguardando Documentos
26/11/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2009 00:00

Despacho Proferido
18/11/2009 00:00

Aguardando Digitação
16/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
13/11/2009 13:00

Recebimento de Carga
06/11/2009 09:32

Carga Outro
03/11/2009 14:58

Recebimento de Carga
16/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
15/10/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2009 00:00

Aguardando Digitação
06/10/2009 00:00

Despacho Proferido
02/10/2009 14:41

Carga Outro
02/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
01/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
30/09/2009 15:57

Recebimento de Carga
29/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
25/09/2009 17:44

Carga Outro
25/09/2009 16:04

Recebimento de Carga
24/09/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
23/09/2009 17:00

Carga Outro
23/09/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
17/09/2009 00:00

Despacho Proferido
16/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
15/09/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
23/07/2009 00:00

Arquivo Provisório
30/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
30/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
29/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
23/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
18/06/2009 00:00

Aguardando Digitação
03/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
02/06/2009 16:44

Recebimento de Carga
01/06/2009 17:11

Carga Outro
29/05/2009 16:57

Recebimento de Carga
28/05/2009 17:18

Carga Outro
27/05/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
27/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
25/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
25/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/05/2009 00:00

Aguardando Digitação
11/05/2009 00:00

Despacho Proferido
08/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
05/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
05/05/2009 00:00

Conclusos para julgamento
04/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
30/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
23/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
15/04/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2009 17:33

Recebimento de Carga
13/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
08/04/2009 17:24

Carga Outro
08/04/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
07/04/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
02/04/2009 00:00

Aguardando Digitação
30/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
17/03/2009 14:22

Recebimento de Carga
13/03/2009 17:22

Carga Outro
12/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
12/03/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
03/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
19/02/2009 15:40

Recebimento de Carga
17/02/2009 17:41

Carga Outro
17/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
11/02/2009 00:00

Aguardando Digitação
02/02/2009 00:00

Despacho Proferido
30/01/2009 00:00

Aguardando Prazo
22/12/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
15/12/2008 17:19

Recebimento de Carga
12/12/2008 17:20

Carga Outro
09/12/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
21/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
20/11/2008 16:32

Recebimento de Carga
19/11/2008 17:21

Carga Outro
12/11/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
10/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
07/11/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
05/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
04/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
29/10/2008 00:00

Aguardando Digitação
20/10/2008 17:24

Recebimento de Carga
17/10/2008 15:05

Carga Outro
16/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
16/10/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
13/10/2008 00:00

Despacho Proferido
20/08/2008 00:00

Aguardando Digitação
20/08/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
08/08/2008 00:00

Aguardando Digitação
30/07/2008 00:00

Despacho Proferido
21/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
25/06/2008 00:00

Aguardando Digitação
20/06/2008 00:00

Aguardando Digitação
19/06/2008 00:00

Aguardando Digitação
13/06/2008 00:00

Despacho Proferido
30/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
09/05/2008 00:00

Aguardando Digitação
08/05/2008 00:00

Aguardando Prazo
07/04/2008 00:00

Aguardando Digitação
04/04/2008 00:00

Aguardando Digitação
28/03/2008 00:00

Despacho Proferido
08/02/2008 00:00

Conclusos para despacho
30/01/2008 00:00

Aguardando Digitação
21/01/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
18/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
24/11/2007 00:00

Conclusos para despacho
06/11/2007 00:00

Conclusos para despacho
14/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
01/06/2007 00:00

Processo Incidental
10/12/2006 00:00

Processo Incidental
10/12/2006 00:00

Incidente Processual
01/12/2006 00:00

Incidente Processual
13/11/2006 00:00

Incidente Processual
01/12/2005 00:00

Incidente Processual
01/12/2005 00:00

Incidente Processual
01/12/2005 00:00

Incidente Processual
01/12/2005 00:00

Incidente Processual
01/12/2005 00:00

Incidente Processual
01/12/2005 00:00

Incidente Processual
28/09/2004 00:00

Processo Incidental
26/02/2004 00:00

Processo Incidental
13/02/2004 00:00

Processo Incidental
30/06/2003 00:00

Processo Incidental
30/06/2003 00:00

Processo Incidental
16/12/2002 00:00

Processo Incidental
25/09/2002 00:00

Processo Incidental
27/08/2002 00:00

Processo Incidental
17/08/2002 00:00

Processo Incidental
12/08/2002 00:00

Processo Incidental
08/08/2002 00:00

Processo Incidental
08/08/2002 00:00

Incidente Processual
27/05/2002 00:00

Processo Incidental
08/02/2002 00:00

Processo Incidental
31/01/2002 00:00

Processo Incidental
16/01/2002 00:00

Processo Incidental
01/01/2002 00:00

Processo Incidental
20/12/2001 00:00

Processo Incidental
20/12/2001 00:00

Incidente Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2001

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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