TJSP - 1010120-81.2023.8.26.0066
1ª instância - 03 Civel de Barretos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2023 11:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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14/09/2023 10:51
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2023 08:57
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/09/2023 14:49
Expedição de Certidão.
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25/08/2023 02:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Adriana Beazini de Souza Bahia (OAB 243790/SP) Processo 1010120-81.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tereza Laurinda Bitencourt - Processo número de ordem: 2023/002924.
Vistos.
Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício de auxílio-doença.
Contudo, consoante se denota dos documentos juntados nos autos (pp. 18/23), verifico que o benefício previdenciário anteriormente deferido à requerente é de natureza previdenciária (espécie 31 - benefício nº 6396401189 - Auxílio Doença Previdenciário), e não acidentária.
Assim, a competência absoluta para apreciação da presente demanda é da Justiça Federal, consoante art. 109, I, da CRFB/1988 e o entendimento Pretoriano: "COMPETÊNCIA - Benefício previdenciário - Auxílio-doença previdenciário (espécie 31) e sua conversão em aposentadoria por invalidez previdenciária (espécie 32) - Pedido e causa de pedir formulados na inicial que delimitam a competência - Matéria afeta à apreciação da Justiça Federal - Inteligência do art. 109, I, da Constituição Federal - Conflito de competência suscitado perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça. (TJSP; Apelação Cível 0002247-69.2013.8.26.0366; Relator (a): Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Mongaguá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021)." "COMPETÊNCIA RECURSAL - Pedido de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) - Contribuinte individual - Matéria de natureza previdenciária - Competência da Justiça Federal para o julgamento deste recurso - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à E.
Justiça Federal de Segundo Grau. (TJSP; Apelação Cível 1001127-51.2018.8.26.0219; Relator (a): Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararema - Vara Única; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)." Por conseguinte, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição do presente feito à egrégia Vara Federal da 38ª Subseção Judiciária em Barretos-SP, promovendo a Serventia as anotações necessárias junto ao sistema SAJ.
Intime-se. -
24/08/2023 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/08/2023 17:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/08/2023 15:53
Conclusos para decisão
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22/08/2023 16:24
Conclusos para despacho
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22/08/2023 16:24
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 15:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2023
Ultima Atualização
14/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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