18/06/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
08/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 19:47

Determinado o arquivamento
17/12/2024 14:55

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/09/2024 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/09/2024 09:24

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:18

Juntada de Petição de Contra-razões
02/08/2024 15:34

Expedição de Certidão.
29/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 22:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/06/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2024 13:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/02/2024 11:00

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/01/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 09:57

Conclusos para despacho
17/10/2023 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 15:20

Ato ordinatório
09/10/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 12:01

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Silvio Carlos Cariani (OAB 100148/SP), Michel Chedid Rossi (OAB 87696/SP), Rodrigo Ferreira de Albuquerque (OAB 477492/SP) Processo 1002914-08.2023.8.26.0586 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Jane Andrade - Embargdo: Banco Bradesco S/A - R.

Decisão de fls. 14-5: "

Vistos.

Jane Andrade ajuizou a presente demanda de embargos de terceiro em face de Banco Bradesco S/A, pleiteando cessação de constrição judicial sobre o bem indicado em virtude dos fatos narrados na inicial, à qual me reporto. É o relato.

Fundamento e decido.

Da suspensão liminar do ato constritivo: Nos termos do artigo 678 do CPC, " "Art. 678.

A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

Parágrafo único.

O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente." A responsabilidade patrimonial, em regra, recai sobre as partes que participaram do processo, sendo absolutamente excepcional a responsabilidade patrimonial de terceiros, como reza o artigo 790 do CPC.

No presente caso, observa-se que o embargante conseguiu comprovar, de forma suficiente, a posse do veículo antes da constrição que recaiu sobre o bem.

Juntou aos autos o contrato de compra e venda por meio do qual adquiriu o veículo que foi objeto de penhora, celebrado em , ou seja, antes do ajuizamento da ação executiva na qual o bem foi constrito, o que ocorreu em 28/06/2023 (fls. 7).

Ante o exposto, defiro a liminar para suspender o ato constritivo incidente sobre o veículo indicado na inicial, devendo o embargante ser mantido/reintegrado na posse do bem até o desfecho deste processo.

Certifique-se nos autos executivos.

Do procedimento Cite-se o embargado por meio de seu procurador, nos termos do artigo 677, §3º do Código de Processo Civil, advertindo-se que o prazo para apresentar defesa é de 15 (quinze) dias úteis, e que se a ação não for contestada, o requerido será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo embargante.

Int.

Roge Naim Tenn Juiz de direito"
24/08/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 16:19

Expedição de Certidão.
18/08/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 12:25

Concedida a Medida Liminar
17/08/2023 08:07

Conclusos para decisão
15/08/2023 17:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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