19/09/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 20:41

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 09:19

Conclusos para despacho
17/09/2025 16:05

Expedição de Certidão.
10/09/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000091-42.2025.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Donizete Pires de Moraes - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com base nos fundamentos acima alinhavados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DONIZETE PIRES DE MORAES em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual art. 55, da Lei nº 9.099/95).

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95), quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: HÉRICK PAVIN (OAB 39291/PR), FLAVIANE DOS SANTOS CARMO DA COSTA (OAB 420029/SP)
25/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:57

Julgada improcedente a ação
22/05/2025 09:19

Conclusos para julgamento
21/05/2025 16:50

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:49

Expedição de Certidão.
03/05/2025 22:18

Suspensão do Prazo
07/04/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 21:43

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:52

Conclusos para despacho
26/03/2025 19:37

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 11:05

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 04:20

Juntada de Certidão
31/01/2025 08:37

Expedição de Carta.
29/01/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 09:32

Recebida a Petição Inicial
27/01/2025 07:57

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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