19/09/2025 14:51

Juntada de Certidão
18/09/2025 08:09

Expedição de Carta.
17/09/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000517-08.2024.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fabiana Bergamo - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por KAIO DE OLIVEIRA SILVA em face de FABIANA BERGAMO, e, em consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95), quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: MICHELE ZANETTI BASTOS (OAB 249466/SP), LAURA FERREIRA DE F N DE PAULA (OAB 117920/SP)
25/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:23

Julgada improcedente a ação
28/04/2025 08:53

Conclusos para julgamento
25/04/2025 11:11

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 08:23

Expedição de Mandado.
14/01/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 11:43

Juntada de Certidão
02/12/2024 09:32

Expedição de Carta.
28/11/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 08:41

Conclusos para despacho
14/11/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 18:36

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:13

Conclusos para despacho
08/10/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 10:05

Juntada de Mandado
26/09/2024 08:43

Expedição de Mandado.
18/09/2024 12:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 09:14

Juntada de Certidão
15/08/2024 09:14

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:44

Expedição de Carta.
14/08/2024 15:44

Expedição de Carta.
01/08/2024 23:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/07/2024 09:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2024 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
29/07/2024 09:08

Conclusos para despacho
29/07/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 08:39

Expedição de Certidão.
29/07/2024 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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