18/09/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2025 14:48

Juntada de Certidão
17/09/2025 14:37

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000902-53.2024.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Talma de Fátima Diniz - Safetypay Brasil Serviços de Pagamento Ltda. - - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à SAFETYPAY BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.281,58, com correção monetária a partir dos desembolsos (R$ 709,96 em 08/11/2024; R$ 285,81 em 08/11/2024; R$ 285,81 em 08/11/2024), e juros de mora a partir do evento danoso (09/11/2024).

Para cálculo da correção monetária, em qualquer hipótese, deverão ser utilizados os índices aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou outro que venha a substituí-lo, nos termos do Código de Processo Civil vigente.

Até 29/08/2024, os juros de mora são calculados no importe de 1% ao mês, considerando o termo inicial acima indicado.

A partir de 30/08/2024 (inclusive),os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil).

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Fixo os honorários do advogado dativo da autora, no valor máximo da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB, conforme atuação e valor da condenação.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95), quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.R.I. - ADV: FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), AMARILDO DE ALMEIDA (OAB 354432/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
25/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:46

Conclusos para julgamento
28/04/2025 09:15

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 22:25

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:52

Conclusos para despacho
04/04/2025 19:26

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 06:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 11:54

Juntada de Certidão
07/03/2025 08:49

Expedição de Carta.
05/03/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 15:54

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 09:36

Expedição de Certidão.
07/02/2025 08:31

Expedição de Mandado.
06/02/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 18:40

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 04:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 05:11

Juntada de Certidão
10/01/2025 08:35

Expedição de Carta.
08/01/2025 16:20

Recebida a Petição Inicial
19/12/2024 15:07

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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