17/09/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 16:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000156-37.2025.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ieda Gonçalves - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para o fim de CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação.

Para cálculo da correção monetária, em qualquer hipótese, deverão ser utilizados os índices aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou outro que venha a substituí-lo, nos termos do Código de Processo Civil vigente.

Até 29/08/2024, os juros de mora são calculados no importe de 1% ao mês,considerando o termo inicial acima indicado.

A partir de 30/08/2024 (inclusive),os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil).

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual art. 55, da Lei nº 9.099/95).

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95), quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUTHER KING SILVA MAGALHÃES DUETE (OAB 517171/SP)
25/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:57

Julgada Procedente a Ação
02/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:18

Conclusos para julgamento
21/05/2025 16:48

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
03/05/2025 22:19

Suspensão do Prazo
03/04/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 21:42

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:06

Conclusos para despacho
23/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 11:17

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 09:57

Juntada de Certidão
06/02/2025 08:55

Expedição de Carta.
04/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:51

Recebida a Petição Inicial
03/02/2025 09:21

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1510430-96.2021.8.26.0196

Prefeitura Municipal de Franca

Jose Carlos Braganholo e Aparecida Lucia...

Advogado: Karla Braganholo Garcia Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2021 16:38

Exibir Processo

Processo nº 1000091-42.2025.8.26.0699

Donizete Pires de Moraes

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Flaviane dos Santos Carmo da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0001705-92.2024.8.26.0066

Fundacao Educacional de Barretos

Polyane Duarte de Moraes

Advogado: Denis Marcos Veloso Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1007420-21.2024.8.26.0609

Banco Pan S.A.

Marcos da Silva

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0005481-33.2010.8.26.0053

Umberto Salomone Espolio de

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Jose Carlos Fagoni Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2010 13:25

Exibir Processo