01/09/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014042-57.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Macctub Ambientes Planejados Ltda - Lucas da Silva Fernandes -

Vistos.

Analisando o comprovante de inscrição e situação cadastral de fl. 115, constato que Lucas da Silva Fernandes, CPF *30.***.*28-36, é o único titular de LUCAS DA SILVA FERNANDES (Empresário Individual), inscrito sob o CNPJ nº 42.***.***/0001-33, tratando-se, em realidade, de firma individual.

O empresário individual é modalidade de empreendedor que atua como o único titular de seu negócio, sendo pessoa física, sem a presença de outros sócios.

Nessa forma empresarial, os patrimônios da pessoa jurídica e da pessoa física se confundem, razão pela qual os atos executórios podem recair diretamente sobre o patrimônio pessoal do empresário, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2141869-87.2018.8.26.0000 - Comarca de Piracicaba - Agravante: Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE - Agravada: CLG da Silva-ME - Juiz de 1ª Instância: Wander Pereira Rossette Júnior - Execução Fiscal - Empresa individual - Microempresa - Única sócia - Decisão que indeferiu o pedido de penhora on line de ativos financeiros da pessoa física - Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa - Sendo o patrimônio da empresária individual o mesmo da pessoa natural, não há que se falar em inclusão da sócia da empresa no polo passivo da execução, pois os patrimônios se confundem, de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio pessoal da proprietária da microempresa executada - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

Diante do exposto, inclua-se a pessoa física Lucas da Silva Fernandes no polo passivo, cabendo à parte exequente providenciar o necessário para a sua intimação para pagamento.

Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA (OAB 214442/SP)
29/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:47

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 11:01

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/04/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 13:31

Conclusos para decisão
27/02/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 12:18

Juntada de Mandado
21/11/2024 11:02

Expedição de Mandado.
12/11/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:07

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/09/2024 16:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2024 15:00

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:59

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:50

Expedição de Carta.
26/07/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 11:58

Recebida a Petição Inicial
02/07/2024 11:57

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 17:09

Embargos de Declaração Acolhidos
24/05/2024 13:04

Conclusos para despacho
24/05/2024 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 09:31

Determinada a emenda à inicial
13/05/2024 14:01

Conclusos para decisão
10/05/2024 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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