01/09/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001663-14.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Terrestre - Eliete Necchi Correa - - Arthur Necchi Corrêa - Buser Brasil Teconologia Ltda -

Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 121/122 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE).

Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417.

Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados.

Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento.

Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte.

Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura.

A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante.

Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade.

P.

Int. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), NICOLE CATARINE CASTELLA FITOR PIMENTEL (OAB 334672/SP), NICOLE CATARINE CASTELLA FITOR PIMENTEL (OAB 334672/SP)
29/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:41

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
27/08/2025 15:50

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:14

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:14

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/06/2025 09:42

Conclusos para julgamento
18/05/2025 16:37

Suspensão do Prazo
14/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:06

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:12

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:56

Expedição de Mandado.
14/03/2025 15:50

Recebida a Petição Inicial
14/03/2025 14:47

Conclusos para decisão
26/02/2025 13:21

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 12:54

Conclusos para decisão
17/01/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0159116-87.2010.8.26.0100

Unidas S/A

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Tulio Cesar Costa Pieroni

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2016 11:40

Exibir Processo

Processo nº 1002100-76.2022.8.26.0506

Flavia Aparecida Jubelin Silva

Mrv Engenharia e Participacoes S.A.

Advogado: Guilherme Oliveira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2022 22:07

Exibir Processo

Processo nº 1002100-76.2022.8.26.0506

Flavia Aparecida Jubelin Silva

Mrv Engenharia e Participacoes S.A.

Advogado: Guilherme Oliveira da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 12:24

Exibir Processo

Processo nº 1011296-17.2025.8.26.0037

Robson da Costa Macedo

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Rafaela Silva dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 1009595-70.2025.8.26.0053

Banco do Brasil S/A

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leonardo Morgato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 11:11

Exibir Processo