TJSP - 1009595-70.2025.8.26.0053
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009595-70.2025.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Fausto Seabra - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
RESSARCIMENTO.
BANCO DO BRASIL.
EX-FUNCIONÁRIA DO EXTINTO BANCO NOSSA CAIXA S.A.
AÇÃO PROPOSTA COM VISTAS AO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM CONDENAÇÃO TRABALHISTA, CONSOANTE PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL.
PROCEDÊNCIA.
MANUTENÇÃO.
DIANTE DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NÃO CABE RECONHECER OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL DO PRAZO QUE CORRESPONDE À DATA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO REEMBOLSO, E NÃO AO DEPÓSITO DOS VALORES NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO.
INTERESSE DE AGIR VERIFICADO.
O ESTADO DE SÃO PAULO TEM OBRIGAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL DE RESSARCIR O BANCO DO BRASIL PELOS VALORES PAGOS EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL QUE TRATE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO EM FAVOR DE EX-FUNCIONÁRIA DO 'GRUPO A' DO EXTINTO BANCO NOSSA CAIXA S.A.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia de Lacerda Baptista (OAB: 449698/SP) (Procurador) - Leonardo Morgato (OAB: 251620/SP) - 1º andar -
17/06/2025 11:40
Juntada de Petição de Contra-razões
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14/06/2025 13:14
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 11:12
Certidão de Publicação Expedida
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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06/06/2025 20:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/06/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/06/2025 10:20
Ato ordinatório
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04/06/2025 12:01
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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03/06/2025 15:50
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 15:14
Julgada Procedente a Ação
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26/05/2025 15:35
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 14:49
Conclusos para decisão
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14/04/2025 13:33
Juntada de Petição de Réplica
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06/04/2025 14:31
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 08:48
Certidão de Publicação Expedida
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28/03/2025 03:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/03/2025 17:04
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 17:03
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/03/2025 10:13
Conclusos para decisão
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24/02/2025 09:45
Juntada de Petição de contestação
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24/02/2025 04:47
Expedição de Certidão.
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15/02/2025 08:35
Certidão de Publicação Expedida
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14/02/2025 06:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/02/2025 15:58
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 13:44
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 13:44
Expedição de Mandado.
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13/02/2025 13:43
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/02/2025 09:56
Conclusos para decisão
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13/02/2025 09:54
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2025 11:11
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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