04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009904-17.2023.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Espaço Day Care Ensino Fundamental - Natália Fonseca Machado -

Vistos.

A impenhorabilidade deve ser reconhecida na espécie.

Com efeito, o valor bloqueado nas contas do devedor não supera quarenta salários mínimos, havendo entendimento consolidado na jurisprudência pátria no sentido de que, independentemente da natureza da conta bancária em que as quantias estejam depositadas, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida.

Assim decide o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.Impenhorabilidade de quantia limitada a 40 (quarenta) salários mínimosindependente da natureza dacontabancária e do caráter não alimentar do crédito perseguido.

Artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Precedentes.

Liberação dosvaloresdevida.

Decisão reformada.

Recurso provido" (27ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2012350-49.2024.8.26.0000, Desembargador Relator Rogério Murillo Pereira Cimino).

Destarte, determino a oportuna liberação de todos os valores bloqueados nos autos.

Intime-se. - ADV: DIANA APARECIDA PEREIRA COSTA (OAB 402332/SP), ANNA GABRIELA FARIA LIMA (OAB 441793/SP), CÉLIA REGINA NUNES MÓDOLO FOLTRAN (OAB 265252/SP)
03/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2025 09:26

Conclusos para decisão
04/08/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:23

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2025 14:52

Conclusos para decisão
11/07/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/05/2025 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2025 12:53

Conclusos para decisão
07/03/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:28

Conclusos para despacho
20/12/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 09:44

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 13:14

Expedição de Mandado.
30/08/2024 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2024 11:15

Conclusos para despacho
05/08/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 09:14

Conclusos para despacho
29/07/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 12:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/06/2024 16:23

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:22

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:47

Decisão Interlocutória de Mérito
07/06/2024 12:09

Conclusos para despacho
07/06/2024 11:53

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 16:26

Conclusos para decisão
22/03/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 14:47

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
09/11/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 17:50

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
07/11/2023 17:10

Conclusos para despacho
21/10/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 10:33

Conclusos para decisão
28/09/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 11:46

Juntada de Mandado
30/08/2023 15:09

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2023 14:16

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 15:16

Expedição de Mandado.
19/07/2023 14:18

Decisão Interlocutória de Mérito
19/07/2023 13:42

Conclusos para despacho
18/07/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 12:53

Decisão Interlocutória de Mérito
12/07/2023 12:45

Conclusos para despacho
12/07/2023 12:43

Expedição de Certidão.
18/06/2023 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 09:01

Expedição de Carta.
05/06/2023 09:01

Recebida a Petição Inicial
02/06/2023 19:28

Conclusos para despacho
31/05/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 08:04

Determinada a emenda à inicial
29/05/2023 15:34

Conclusos para despacho
28/05/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2023 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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