08/09/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 15:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:41

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/09/2025 14:55

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 02:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032513-51.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marta Lucia de Oliveira Nizato - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARTA LÚCIA DE OLIVEIRA NIZATO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar as rés à restituição das contribuições previdenciárias que incidiram sobre a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) no período compreendido entre a entrada em vigor da EC 103/19 (12/11/2019) e sua revogação pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, observada, porém, a prescrição quinquenal.

Anoto que os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do STF) desde o desconto de cada parcela até a entrada em vigor da EC 113/21, a partir de quando haverá a incidência única da Taxa SELIC, que servirá tanto para a atualização do débito quanto para compensação da mora, nos termos do artigo 3º da aludida emenda, que prevalece diante do artigo 167 do Código Tributário Nacional.

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 11 da Lei nº 11.253/09, incabível, também, o reexame necessário.

Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição de Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
29/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:55

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 09:04

Conclusos para julgamento
28/08/2025 09:26

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 09:22

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/08/2025 16:59

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 08:37

Expedição de Mandado.
13/08/2025 08:37

Expedição de Mandado.
13/08/2025 08:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/08/2025 10:52

Conclusos para decisão
11/08/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:02

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 16:06

Conclusos para decisão
07/08/2025 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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