08/09/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 13:49

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:38

Conclusos para despacho
02/09/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000310-85.2025.8.26.0204 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - General Salgado - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: Aristides Aparecido Constantino -

Vistos.

Requer a associação apelante a gratuidade judiciária, escudada no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa ("As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita"), argumentando que a referida norma lhe asseguraria tal benefício, sem exigir a comprovação da indisponibilidade de recursos (fl. 130).

Independentemente da discussão sobre a necessidade ou não de comprovação da insuficiência financeira, não houve a apresentação de seu estatuto a identificar que a recorrente se destina à prestação de serviços às pessoas idosas (fls. 70/81), não se justificando, portanto, a gratuidade pretendida, com base na legislação especial.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, de forma dobrada, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, condenar a ré a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em definir (i) a concessão da gratuidade processual à ré e (ii) a aplicabilidade da indenização por danos morais.

III.

Razões de Decidir 3.

Não se concede a gratuidade processual à ré, pois não se trata de associação voltada ao atendimento de idosos, conforme o Estatuto do Idoso, e não foi comprovada a hipossuficiência financeira. (...) Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002198-60.2024.8.26.0128; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025); APELAÇÃO.

ASSOCIAÇÃO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência.

Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. (...) Rejeição do pedido incidental de gratuidade processual feito pela apelante, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso e falta de demonstração de hipossuficiência financeira.

Determinação de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001330-16.2024.8.26.0441; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024); Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente.

Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam "in re ipsa" - (...) Gratuidade processual - Pretensão de isenção de custas que se afigura incompatível com o ato de recolhimento do valor do preparo recursal - Ré que não comprovou o preenchimento dos requisitos para o deferimento da benesse prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso - Privilégio que pressupõe o exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso, ou, ao menos, relacionado com o grupo social vulnerável - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (...) Parcial provimento do recurso somente para determinar a redução da indenização arbitrada a título de dano moral.(TJSP; Apelação Cível 1002435-41.2024.8.26.0081; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024).

Dessa forma, não sendo aplicável à hipótese o art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa e não sendo sequer alegada a insuficiência de recursos, de rigor o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pela associação apelante.

No prazo de cinco dias, deverá a recorrente comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (arts. 99, §7º e 101, §2º, CPC).

Int. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Luiz Frederico Junior (OAB: 490503/SP) - Sala 702 - 7º andar
25/07/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 17:57

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/06/2025 18:02

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 19:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 16:47

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
02/06/2025 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:39

Julgada Procedente a Ação
26/05/2025 15:15

Conclusos para julgamento
26/05/2025 11:18

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 13:36

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 06:04

Juntada de Certidão
16/04/2025 14:11

Expedição de Carta.
12/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:21

Recebida a Petição Inicial
10/04/2025 11:45

Conclusos para decisão
10/04/2025 10:24

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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