29/08/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012784-06.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucimar Gomes Lima -

Vistos.

A presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pelo art. 99, § 3º do Código de Processo Civil é de natureza relativa.

Diante dos elementos presentes nos autos, não basta a simples declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação do estado de insuficiência de recursos.

Assim,deverá a parte que pleiteia o benefício justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas, por meio da juntada, no prazo improrrogável de 15 dias de: i)cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual (holerite/benefício previdenciário); ii)extratos bancários dos últimos dois meses detodas as contas bancáriasregistradas no CPF da parte autora, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central(https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato)através de acesso com a conta GOV.BR níveis prata ou ouro.

Para aumentar o nível da conta GOV.BR de bronze para prata ou ouro, deverá acessar o site/aplicativo GOV.BR e seguir as orientações em "Selos de Confiabilidade"; iii)cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tantoprintsde tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem.

Optando, poderá desde já recolher as custas iniciais.

Int. - ADV: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 133267/SP)
27/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:16

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:10

Recebidos os autos do Outro Foro
22/08/2025 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/08/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 14:28

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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