26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002549-93.2025.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apte/Apdo: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Apdo/Apte: Ricardo Jose dos Santos -

Vistos.

Requer a associação apelante a gratuidade judiciária, escudada no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa ("As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita"), argumentando que a referida norma lhe asseguraria tal benefício, sem exigir a comprovação da indisponibilidade de recursos (fl. 198).

Independentemente da discussão sobre a necessidade ou não de comprovação da insuficiência financeira, não se identifica em seu estatuto que a recorrente se destina à prestação de serviços às pessoas idosas (fls. 100/111), não se justificando, portanto, a gratuidade pretendida, com base na legislação especial.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, de forma dobrada, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, condenar a ré a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em definir (i) a concessão da gratuidade processual à ré e (ii) a aplicabilidade da indenização por danos morais.

III.

Razões de Decidir 3.

Não se concede a gratuidade processual à ré, pois não se trata de associação voltada ao atendimento de idosos, conforme o Estatuto do Idoso, e não foi comprovada a hipossuficiência financeira. (...) Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002198-60.2024.8.26.0128; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025); APELAÇÃO.

ASSOCIAÇÃO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência.

Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente e fixação de compensação por danos morais. (...) Rejeição do pedido incidental de gratuidade processual feito pela apelante, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso e falta de demonstração de hipossuficiência financeira.

Determinação de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001330-16.2024.8.26.0441; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024); Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente.

Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam "in re ipsa" - (...) Gratuidade processual - Pretensão de isenção de custas que se afigura incompatível com o ato de recolhimento do valor do preparo recursal - Ré que não comprovou o preenchimento dos requisitos para o deferimento da benesse prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso - Privilégio que pressupõe o exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso, ou, ao menos, relacionado com o grupo social vulnerável - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (...) Parcial provimento do recurso somente para determinar a redução da indenização arbitrada a título de dano moral.(TJSP; Apelação Cível 1002435-41.2024.8.26.0081; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024).

Dessa forma, não sendo aplicável à hipótese o art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa e não sendo sequer alegada a insuficiência de recursos, de rigor o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pela associação apelante.

No prazo de cinco dias, deverá a recorrente comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (arts. 99, §7º e 101, §2º, CPC).

Int. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Advs: Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Sala 702 - 7º andar
25/07/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:40

Conclusos para decisão
22/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:11

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:53

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:55

Julgada Procedente a Ação
11/06/2025 16:49

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:14

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:41

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/03/2025 15:37

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:46

Juntada de Petição de contestação
08/03/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 08:08

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:43

Expedição de Carta.
18/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:13

Recebida a Petição Inicial
17/02/2025 09:20

Conclusos para decisão
17/02/2025 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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