01/09/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010598-20.2022.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados -

Vistos.

Nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69 "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva".

Dessa forma, indefiro o pedido intimação do requerido para informar a localização do veículo, por falta de amparo legal.

Neste sentido: Agravo de instrumento Ação de busca e apreensão Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para que informe o paradeiro do veículo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça A não localização do veículo possibilita ao credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, não havendo previsão legal que obrigue o devedor a indicar o paradeiro do bem Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244018-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE DETERMINOU QUE O DEVEDOR INDICASSE A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO SOB PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA CABÍVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO REFORMA DA DECISÃO RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2193522-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão.

Contrato de financiamento marcado por constituição de alienação fiduciária em garantia.

Insurgência do devedor contra decisão que trouxe ordenada sua intimação para que informe a localização do bem objeto da alienação fiduciária, pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se a sanções civis, criminais e aplicação de multa.

Acolhimento.

Demanda disciplinada pelo procedimento específico do Decreto-lei n. 911/69.

Inexistência de previsão legal impondo ao devedor a obrigação de informar o paradeiro do bem.

Possibilidade de o credor-fiduciário pleitear a conversão da busca e apreensão, nos mesmo autos, em execução - artigo 4º do apontada legislação de regência.

Decisão reformada.

Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2289172-03.2021.8.26.0000; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022) Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na conversão em ação de execução Em caso negativo, diga em termos de prosseguimento, devendo indicar o endereço a ser diligenciado, bem como recolher as custas necessárias à efetivação do ato.

Intime-se. - ADV: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 21822/DF)
29/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/06/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
13/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 00:34

Suspensão do Prazo
17/03/2025 09:27

Expedição de Mandado.
17/03/2025 09:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/02/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 16:30

Expedição de Mandado.
19/11/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 16:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/11/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:11

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:11

Protocolo Juntado
11/10/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 16:10

Conclusos para despacho
31/07/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 16:51

Expedição de Mandado.
20/03/2024 05:48

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 11:01

Ato ordinatório
14/03/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 16:31

Conclusos para despacho
31/01/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 14:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/11/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2023 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 11:56

Expedição de Mandado.
10/08/2023 13:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/08/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 17:00

Conclusos para decisão
28/02/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2023 20:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2022 11:11

Expedição de Mandado.
25/07/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 14:27

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2022 11:45

Conclusos para despacho
08/07/2022 11:27

Expedição de Certidão.
08/07/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2022 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2022 14:08

Recebidos os autos do Outro Foro
07/07/2022 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/07/2022 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/07/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 16:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/07/2022 15:05

Conclusos para despacho
05/07/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 17:33

Determinada a Emenda à Petição Inicial
21/06/2022 16:28

Conclusos para despacho
21/06/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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