TJSP - 0022836-31.2017.8.26.0564
1ª instância - 04 Civel de Sao Bernardo do Campo
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 11:25
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0022836-31.2017.8.26.0564 (processo principal 1011009-74.2015.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Habitar Bem Kavaleski Consultoria Imobiliaria Ltda (na pessoa de sua sócia Vera Luci Dias Medina) - - Morar Bem Consultoria e Empreend Imob Ltda (na pessoa de seu sócio Eder Dias Medina) - - Kavaleski Empreendimentos Imobiliários Ltda (atual VCK Empreendimentos Imobiliários Ltda) - sócio José Luis Costa e outro -
Vistos.
Fls. 272/273: Embargos de declaração opostos por Julieta Calfapietra contra a decisão de fls. 264. É O RELATÓRIO.
A decisão está suficientemente fundamentada e não padece de vícios que determinem emenda para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.
O direcionamento da execução a nova pessoa jurídica (supostamente) criada pelos devedores, caracterizando sucessão empresarial fraudulenta, demanda a instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1.
OBJETO RECURSAL.
Insurgência da agravante contra a decisão que determinou que o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial deverá ser veiculado por meio de incidente de desconsideração da personalidade. 2.
SUCESSÃO EMPRESARIAL.
INCLUSÃO DE TERCEIRA EMPRESA EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Afastada.
Inaplicabilidade do §2°, art. 134, do CPC/15 ao procedimento executivo, dada a incompatibilidade de ritos (CPC/15, art. 327).
Inclusão de terceiros, no polo passivo de execução, que requer a instauração de incidente específico, conforme previsto no § 4º, do art. 795, do CPC/15, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa.
Tentativa de inclusão direta no processo executivo que configura inadequação da via eleita e prejudica a análise do mérito.
Precedentes deste E.
TJSP. 3.
DISTINÇÃO DOS PRECEDENTES INVOCADOS PELA AGRAVANTE.
Julgados do C.
Superior Tribunal de Justiça desprovidos de força vinculante, envolvendo execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/80.
Inaplicabilidade à execução por título extrajudicial, que exige instauração do incidente para garantir contraditório e ampla defesa. 4.
RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2332994-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H.
B.
Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pedido de reconhecimento de sucessão empresarial e constrição de bens da suposta sucessora, sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Impossibilidade.
Constituição de nova pessoa jurídica no local da devedora originária, com similar objeto social e para exploração da mesma atividade econômica denota clara intenção fraudulenta, a fim de blindar o patrimônio contra as investidas de seus credores, o que não pode ser admitido pelo ordenamento jurídico.
Autorizado o arresto de bens da sucessora.
RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2378103-74.2024.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Destarte, rejeitam-se os embargos.
Intimem-se. - ADV: EDSON GRACIANO FERREIRA (OAB 144752/SP), VIVIANE MACÊDO VITIELI DE LIMA (OAB 347784/SP), EDSON GRACIANO FERREIRA (OAB 144752/SP) -
25/08/2025 19:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:41
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
25/08/2025 15:54
Conclusos para decisão
-
04/06/2025 12:52
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 11:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/05/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 06:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 15:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2025 15:09
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 13:19
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2025 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 16:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/02/2025 14:52
Conclusos para decisão
-
31/10/2024 10:37
Conclusos para despacho
-
23/10/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2024 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2024 15:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/10/2024 15:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/10/2024 17:56
Expedição de Mandado.
-
24/06/2024 16:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/06/2024 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2024 06:26
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2024 09:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/06/2024 09:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/04/2024 16:17
Expedição de Mandado.
-
25/04/2024 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2024 09:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2024 07:40
Conclusos para decisão
-
22/02/2024 12:48
Conclusos para despacho
-
21/02/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 06:53
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2024 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/02/2024 16:56
Conclusos para decisão
-
09/11/2023 16:29
Conclusos para despacho
-
08/11/2023 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2023 16:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/10/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2023 00:51
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2023 10:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2023 17:12
Conclusos para decisão
-
13/09/2023 18:11
Conclusos para despacho
-
13/09/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 23:26
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2023 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2023 13:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/09/2023 13:37
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 13:36
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 13:36
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 13:36
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 13:36
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2023 23:38
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2023 13:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/06/2023 12:21
Conclusos para decisão
-
18/04/2023 12:38
Conclusos para despacho
-
14/04/2023 05:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2023 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2023 09:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2023 09:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/04/2023 09:19
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2023 09:19
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2023 09:19
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
27/03/2023 16:14
Bloqueio/penhora on line
-
27/03/2023 15:32
Conclusos para decisão
-
17/01/2023 17:04
Conclusos para despacho
-
17/01/2023 17:03
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2023 17:03
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2023 16:56
Expedição de Certidão.
-
17/01/2023 16:50
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
27/10/2022 14:59
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
27/10/2022 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2021 12:08
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2021 15:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2021 18:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/07/2021 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2019 11:43
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2019 11:41
Expedição de Certidão.
-
06/09/2019 11:11
Incidente Processual Instaurado
-
03/09/2019 11:51
Arquivado Provisoriamente
-
03/09/2019 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2019 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2019 14:59
Decisão
-
30/08/2019 14:31
Conclusos para decisão
-
12/07/2019 10:12
Conclusos para despacho
-
11/07/2019 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2019 11:46
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2019 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2019 14:52
Decisão
-
04/07/2019 14:15
Conclusos para decisão
-
05/06/2019 12:09
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2019 15:04
Conclusos para despacho
-
04/06/2019 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2019 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2019 15:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/06/2019 15:32
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2019 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2019 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2019 15:12
Decisão
-
29/05/2019 14:17
Conclusos para decisão
-
25/04/2019 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2019 12:32
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2019 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2019 13:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/04/2019 13:07
Conclusos para despacho
-
23/04/2019 13:04
Expedição de Certidão.
-
23/04/2019 13:00
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2019 13:00
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2019 13:00
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2019 13:56
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2019 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2019 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2019 17:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/04/2019 19:10
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2019 11:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2019 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2019 10:52
Decisão
-
21/03/2019 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2019 19:07
Bloqueio/penhora on line
-
18/03/2019 14:35
Conclusos para decisão
-
18/03/2019 14:33
Expedição de Certidão.
-
21/02/2019 12:36
Conclusos para despacho
-
21/02/2019 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2019 12:44
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2019 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2019 15:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/12/2018 19:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/11/2018 15:20
Expedição de Carta.
-
22/11/2018 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2018 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2018 14:27
Decisão
-
14/11/2018 11:44
Conclusos para decisão
-
28/09/2018 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2018 11:57
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2018 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2018 17:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/09/2018 17:49
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2018 17:49
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2018 17:49
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2018 17:49
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2018 17:49
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2018 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2018 14:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2018 14:03
Decisão
-
08/08/2018 10:24
Conclusos para decisão
-
10/07/2018 10:57
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2018 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2018 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2018 15:39
Proferido Despacho
-
05/07/2018 10:55
Conclusos para despacho
-
27/06/2018 08:23
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2018 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2018 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2018 11:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/06/2018 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2018 16:13
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2018 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2018 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2018 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2018 10:41
Decisão
-
18/09/2017 14:31
Conclusos para decisão
-
12/09/2017 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2017 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2017 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2017 13:38
Proferido Despacho
-
04/09/2017 14:38
Conclusos para despacho
-
23/08/2017 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2017 10:35
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2017 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2017 14:18
Decisão Determinação
-
17/08/2017 15:36
Conclusos para decisão
-
17/08/2017 14:00
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2015
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Prefeitura Municipal de Porto Feliz
Funeraria Sana &Amp; Santos
Advogado: Ismael Paes da Mota Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/12/2016 12:08