13/09/2025 08:58

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:26

Incidente Processual Instaurado
03/09/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005920-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alvaro Leite Miranda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP), HELOISA GIMENES MARTINS MIRANDA (OAB 414387/SP)
02/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:18

Homologado o Cálculo
01/09/2025 11:18

Conclusos para decisão
11/08/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 05:44

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:08

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/07/2025 16:02

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 09:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/06/2025 12:48

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/05/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 19:02

Expedição de Certidão.
09/05/2025 19:02

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/05/2025 14:27

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:06

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 02:11

Expedição de Certidão.
03/04/2025 02:11

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/04/2025 13:59

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2025.
14/12/2024 04:41

Expedição de Certidão.
05/12/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 13:26

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 11:37

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/06/2024 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/06/2024 12:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/06/2024 17:42

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2024 08:00

Expedição de Certidão.
24/05/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 15:26

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:26

Recebido o recurso
22/05/2024 10:34

Conclusos para decisão
21/05/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 23:35

Expedição de Certidão.
15/05/2024 23:34

Julgada Procedente a Ação
07/05/2024 14:51

Conclusos para julgamento
15/04/2024 12:03

Conclusos para decisão
08/04/2024 17:36

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 16:18

Expedição de Certidão.
03/04/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 23:01

Expedição de Certidão.
01/04/2024 21:24

Expedição de Mandado.
01/04/2024 21:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/03/2024 12:26

Conclusos para decisão
15/03/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 11:42

Determinada a emenda à inicial
20/02/2024 10:14

Conclusos para decisão
31/01/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004245-04.2025.8.26.0053

Alexandre Reis de Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcio Alves de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2025 19:00

Exibir Processo

Processo nº 1012128-50.2022.8.26.0071

Condominio Residencial Arvoredo

Ariana Cristina de Souza

Advogado: Eduardo Bezerra Leite Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2022 19:04

Exibir Processo

Processo nº 1004407-15.2024.8.26.0156

Araken Jose Monteiro dos Reis Filho

Itau Seguros S/A

Advogado: Gabrielle de Paula Machado Biondi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 1001333-74.2015.8.26.0347

Noizenia do Carmo Bertonha Belentani

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2023 09:04

Exibir Processo

Processo nº 1001333-74.2015.8.26.0347

Noizenia do Carmo Bertonha Belentani

Banco do Brasil S/A

Advogado: Teresa Cristina Cavicchioli Piva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2016 11:15

Exibir Processo