28/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501438-45.2023.8.26.0498 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - VITÓRIA MENDES GONÇALVES -

Vistos.

Fls. 121: conforme a redação do artigo 397 do Código de Processo Penal, cabe ao Juiz, neste momento processual, verificar apenas se a hipótese dos autos é de absolvição sumária.

No caso dos autos, não se vislumbra, prima facie, a existência de causa excludente da ilicitude do fato ou de causa excludente da culpabilidade da acusada.

As alegações levantadas na resposta à acusação estão entrelaçadas com o mérito e demandam a produção de provas.

Ante o exposto, mantenho o recebimento da denúncia, com fundamento no art. 399, do Código de Processo Penal, uma vez que não se verifica hipótese de absolvição sumária.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento, de forma virtual, para o dia 4 de fevereiro de 2026, às 13h30min.

Intimem-se ré, testemunhas e advogada para o ato.

O Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá colher telefone celular ou e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota.

A pessoa intimada deverá ser orientada de que o link será enviado por e-mail ou via whatsapp.

Caso alguma das pessoas intimadas informe não possuir meios técnicos para participar da audiência virtual, deverá ser orientada a comparecer pessoalmente no prédio do Forum, no dia e horário agendados.

No caso de policial militar ou civil, oficie-se, encaminhando-se o link.

Cientifique-se o representante do Ministério Público.

Int. - ADV: LARISSA ROSCANI BESSELER FRIA (OAB 383967/SP)
27/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2026 01:30:00, Vara Única.
25/08/2025 09:28

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 11:13

Expedição de Mandado.
08/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/08/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
27/07/2025 00:57

Suspensão do Prazo
16/07/2025 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 16:09

Juntada de Mandado
08/07/2025 10:21

Expedição de Mandado.
08/07/2025 10:21

Expedição de Mandado.
08/07/2025 10:21

Expedição de Mandado.
08/07/2025 10:21

Expedição de Mandado.
03/06/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 10:09

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:47

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:45

Evoluída a classe de 278 para 10944
14/01/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:27

Expedição de Ofício.
10/12/2024 16:57

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:47

Recebida a denúncia
15/09/2024 09:48

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/09/2024 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2024 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2024 14:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/08/2024 15:13

Conclusos para despacho
17/08/2024 18:40

Juntada de Petição de Denúncia
09/08/2024 14:42

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 12:09

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:55

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 17:00

Conclusos para despacho
23/03/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 17:12

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:03

Conclusos para despacho
14/03/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 14:00

Expedição de Certidão.
11/01/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 09:14

Determinada Requisição de Informações
15/12/2023 09:46

Conclusos para despacho
29/11/2023 11:43

Conclusos para decisão
15/11/2023 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 10:25

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 09:54

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/10/2023 16:23

Expedição de Mandado.
09/10/2023 16:20

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/11/2023 02:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
02/10/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 17:12

Conclusos para despacho
22/09/2023 14:31

Conclusos para despacho
30/08/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 16:03

Expedição de Certidão.
29/08/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 15:56

Juntada de Certidão
28/08/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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