TJSP - 0010227-03.2020.8.26.0502
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2025 14:50
Expedição de Certidão.
-
17/09/2025 14:49
Expedição de Certidão.
-
17/09/2025 14:42
Homologado o Cálculo
-
16/09/2025 15:59
Conclusos para decisão
-
16/09/2025 11:43
Juntada de Petição de parecer
-
15/09/2025 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2025 13:06
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 16:03
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 16:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2025 16:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/09/2025 13:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/09/2025 13:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/09/2025 13:32
Recebidos os autos do Outro Foro
-
05/09/2025 13:32
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/09/2025 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
04/09/2025 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
04/09/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/09/2025 12:01
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 11:56
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
04/09/2025 11:55
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2025 11:45
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 10:13
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 10:00
Expedição de Mandado.
-
02/09/2025 15:08
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 13:36
Expedição de Ofício.
-
01/09/2025 11:43
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
01/09/2025 11:33
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 11:26
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 11:22
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 11:17
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 05:24
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0010227-03.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - MATHEUS NUNES - Vistos, O sentenciado MATHEUS NUNES, qualificado nos autos, cumpria pena em regime aberto, na forma de prisão albergue domiciliar, mas depreende-se dos autos foi preso pela prática de novo delito, descumprindo, assim, as condições do referido regime (fls.320/321).
Dispõe o artigo 118, inciso I da LEP: Art. 118.
A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, bem assim o artigo 36, §2º do Código Penal: Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. § 1º (...) ; § 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
Nestes termos, com fulcro no artigo 66, inciso VI da LEP, e ante os indícios que o sentenciado praticou fato definido como crime doloso, frustrando os fins da execução ao demonstrar ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME ABERTO, expedindo-se o mandado de prisão no regime semiaberto, com urgência.
Oficie-se ao estabelecimento penal e/ou local onde o sentenciado encontra-se preso, encaminhando-se cópia desta decisão, para que informe a este Juízo sua colocação em liberdade, hipótese em que, havendo compatibilidade, a execução desta pena será retomada.
Junte-se Folha de Antecedentes atualizada em nome do sentenciado.
Junte-se aos autos a ficha de comparecimento, se o caso.
Sem prejuízo, junte-se certidão cartorária do feito em que se encontra preso, autos 1501390-10.2025.8.26.0533 (fls. 364).
Elabore-se novo cálculo de liquidação da pena.
Considerando-se o Comunicado CG nº 422/2025, regularize-se o B.N.M.P e transfiram-se as peças, juntado comprovante nos autos.
Com a notícia do mandado de prisão cumprido, redistribua-se o presente ao Cartório do Distribuidor, para a remessa ao DEECRIM 4ª RAJ de Campinas/SP.
Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Santa Bárbara d'Oeste28 de agosto de 2025 - ADV: ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO (OAB 250349/SP), RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR (OAB 453604/SP) -
28/08/2025 18:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 15:29
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 11:13
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 09:07
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 09:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2025 09:06
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2025 22:56
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 16:58
Expedição de Ofício.
-
14/08/2025 15:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
14/08/2025 15:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
25/06/2025 14:16
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 14:16
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 02:42
Suspensão do Prazo
-
13/05/2025 17:36
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 14:09
Expedição de Ofício.
-
12/05/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 13:20
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 11:25
Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
-
08/05/2025 15:55
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 15:28
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 11:44
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 14:37
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 14:37
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 22:57
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2025 10:19
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2025 13:37
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 13:29
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 13:27
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 08:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/02/2025 08:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/02/2025 08:33
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/02/2025 08:33
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/02/2025 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/02/2025 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/02/2025 08:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/02/2025 05:33
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 13:57
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 07:57
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
11/02/2025 09:47
Conclusos para decisão
-
15/01/2025 21:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 14:14
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 14:13
Expedição de Mandado.
-
14/01/2025 14:13
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 14:13
Expedição de Alvará.
-
14/01/2025 09:48
Expedição de Outros documentos.
-
14/01/2025 03:43
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2025 08:25
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 08:24
Concedida Progressão de regime
-
09/01/2025 09:43
Conclusos para decisão
-
09/01/2025 01:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 12:14
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 12:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/12/2024 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 11:05
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 11:04
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2024 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 21:45
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 21:44
Declarada a Remição
-
11/12/2024 09:23
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 12:13
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 12:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/12/2024 20:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 09:05
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 09:05
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 09:04
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 09:04
Não Concedido o Livramento Condicional
-
11/11/2024 14:11
Conclusos para decisão
-
11/11/2024 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 20:50
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 20:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/11/2024 20:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2023 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 11:41
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 11:41
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 11:41
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2023 18:21
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 18:20
Concedida Progressão de regime
-
06/10/2023 11:01
Conclusos para decisão
-
05/10/2023 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 14:43
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 14:42
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
03/10/2023 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 17:54
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2023 12:56
Conclusos para despacho
-
04/05/2022 14:58
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 14:57
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 14:57
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2022 18:36
Homologada a Falta Disciplinar
-
02/05/2022 10:58
Conclusos para despacho
-
01/05/2022 23:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2022 10:35
Expedição de Certidão.
-
25/04/2022 10:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/04/2022 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2022 06:45
Expedição de Certidão.
-
16/04/2022 06:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
16/04/2022 06:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2021 12:10
Mudança de Classe Processual
-
01/07/2021 12:08
Juntada de Certidão
-
14/06/2021 22:45
Expedição de Certidão.
-
14/06/2021 22:45
Expedição de Certidão.
-
14/06/2021 22:45
Expedição de Certidão.
-
14/06/2021 22:45
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2021 15:48
Conclusos para despacho
-
14/06/2021 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2021 07:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/06/2021 07:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/06/2021 07:31
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/06/2021 16:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
11/06/2021 09:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
21/05/2021 16:37
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
21/05/2021 14:50
Conclusos para decisão
-
18/05/2021 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2021 13:42
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
16/04/2021 01:47
Suspensão do Prazo
-
13/04/2021 23:45
Suspensão do Prazo
-
13/04/2021 01:46
Suspensão do Prazo
-
11/04/2021 01:49
Suspensão do Prazo
-
08/03/2021 15:59
Expedição de Certidão.
-
08/03/2021 15:58
Expedição de Certidão.
-
08/03/2021 15:58
Expedição de Certidão.
-
08/03/2021 15:57
Homologado o Cálculo
-
08/03/2021 09:09
Conclusos para decisão
-
04/03/2021 21:36
Conclusos para despacho
-
01/03/2021 10:24
Expedição de Certidão.
-
23/02/2021 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2021 18:37
Expedição de Certidão.
-
22/02/2021 18:37
Expedição de Certidão.
-
22/02/2021 18:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/02/2021 18:36
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2021 17:10
Expedição de Certidão.
-
27/01/2021 17:09
Expedição de Certidão.
-
27/01/2021 17:09
Expedição de Certidão.
-
27/01/2021 17:06
Homologado o Cálculo
-
27/01/2021 12:51
Conclusos para decisão
-
27/01/2021 12:08
Conclusos para despacho
-
26/01/2021 15:12
Expedição de Certidão.
-
13/01/2021 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2021 12:08
Expedição de Certidão.
-
13/01/2021 12:08
Expedição de Certidão.
-
13/01/2021 12:07
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2020 18:10
Expedição de Certidão.
-
03/12/2020 18:09
Decisão
-
02/12/2020 14:03
Conclusos para decisão
-
24/11/2020 09:26
Expedição de Certidão.
-
16/11/2020 08:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2020 17:38
Expedição de Certidão.
-
12/11/2020 17:38
Expedição de Certidão.
-
12/11/2020 17:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2020 17:35
Expedição de Certidão.
-
12/11/2020 17:04
Apensado ao processo
-
15/10/2020 15:34
Expedição de Certidão.
-
15/10/2020 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2020 09:17
Conclusos para despacho
-
13/10/2020 08:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2020 11:40
Expedição de Certidão.
-
08/10/2020 11:40
Expedição de Certidão.
-
08/10/2020 11:39
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2020 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2020 14:13
Conclusos para decisão
-
01/10/2020 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2020 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2020 15:26
Expedição de Certidão.
-
30/09/2020 15:26
Expedição de Certidão.
-
30/09/2020 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2020 15:08
Expedição de Certidão.
-
29/09/2020 15:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
29/09/2020 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 12:28
Conclusos para decisão
-
26/09/2020 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2020 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2020 16:57
Expedição de Certidão.
-
17/09/2020 16:33
Expedição de Certidão.
-
17/09/2020 16:32
Expedição de Certidão.
-
17/09/2020 16:32
Proferido Despacho
-
16/09/2020 18:01
Conclusos para despacho
-
11/09/2020 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2020 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2020 12:48
Expedição de Ofício.
-
09/09/2020 09:32
Expedição de Certidão.
-
09/09/2020 09:32
Expedição de Certidão.
-
09/09/2020 09:32
Expedição de Certidão.
-
09/09/2020 09:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/09/2020 09:29
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2020 17:13
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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