11/09/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 23:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015423-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1083748-69.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Rosangela Inacia Sevilha - Vera Christina Lacerda Almeida -

Vistos.

A decisão lançada está adequadamente fundamentada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no quantum decidido.

No caso em tela, pretende a embargante, ao que parece, a pretexto de sanar suposto vício de omissão, obscuridade ou contradição, alterar o mérito da decisão proferida.

Ocorre que a jurisprudência tem o entendimento pacífico no sentido de que: É incabível nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando-se ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 304/412).

Note-se que se aplica ao caso destes embargos de caráter infringente: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição (STJ-1a Turma, REsp 15.774-0-SP-EDc., rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, 2a col., em.).

Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, pelas razões declinadas, com fundamento no artigo 1.022, do CPC.

No mais, manifeste-se a executada sobre as petições de fls. 227 e 235/236.

Após, tornem conclusos.

Intimem-se. - ADV: HORACIO ROQUE BRANDAO (OAB 26891/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP)
02/09/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 06:37

Conclusos para decisão
01/09/2025 23:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:36

Conclusos para decisão
01/07/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 19:28

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:39

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 20:10

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/05/2025 00:06

Suspensão do Prazo
16/04/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:44

Decisão Interlocutória de Mérito
14/04/2025 17:32

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:35

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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