04/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1085517-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suellen Castro Administradora e Corretora de Seguros Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. -

III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para, confirmando os efeitos da tutela concedida (fls. 513/516), declarar (i) rescindido, em 06/06/2025, o contrato de plano de saúde empresarial celebrado pelas partes; e declarar (ii) a inexigibilidade de mensalidades ou valores referentes a faturas eventualmente emitidas após essa data.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, bem como das custas processuais.

Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais.

P.R.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
03/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:23

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 18:49

Conclusos para julgamento
29/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:28

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:25

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/07/2025 19:35

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 08:22

Juntada de Certidão
24/06/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:56

Expedição de Carta.
23/06/2025 17:56

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 17:11

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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