17/09/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 16:58

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:01

Conclusos para despacho
03/09/2025 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500819-40.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WASHINGTON AMORIM DA SILVA - - WESLEY FRANCISCO DE AMORIM DOS SANTOS - - MARCELO RODRIGUES OLIVEIRA - SUPERMERCADO RIVIERA LTDA e outros -

Vistos.

Fls. 637/641: Trata-se de pedido de restituição de veículo apreendido nos autos(VW Gol, 1.0 Flex, ano 2008-2009, cor prata, placas HJB 7670, Chassi 9BWAA05W79P039435).

O Ministério Público opinou pelo indeferimento, conforme fl. 649-650.

DECIDO.

O pedido de restituição é procedimento legal de devolução a quem de direito da coisa apreendida durante diligência policial ou judiciária, que não mais interesse à persecução penal. É possível a apreensão de quaisquer objetos que guardem relação com o fato delituoso, pouco importando sua origem lícita ou ilícita.

Grosso modo, pode-se dizer que a apreensão dos objetos relacionados ao fato delituoso tem o objetivo de fazer retornar a coisa ou valor a seu legítimo proprietário ou possuidor, satisfazendo-se o legítimo interesse da vítima e restabelecendo-se o estado anterior da infração penal e eventual perda em favor da União como efeito da condenação.

Nos termos do art. 91, inciso II, do Código Penal, constitui efeito da condenação o perdimento dos bens utilizados como instrumento do crime.

Ademais, o art. 63 da Lei de Drogas reforça a possibilidade de confisco dos bens empregados na prática delituosa.

Assim, em não havendo concordância por parte do Ministério Público, INDEFIRO O PEDIDO, determinando sua destinação conforme previsto em lei, preferencialmente para uso em atividades de repressão ao tráfico de drogas ou leilão, conforme decisão administrativa da autoridade competente.

Comunique-se à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), vinculada aoMinistério da Justiça e Segurança Pública.

Intime-se o advogado desta decisão, via Imprensa Oficial, pela celeridade.

Cópia da presente decisão servirá como OFICIO. - ADV: ANDRE AFONSO DE ANDRE (OAB 154785/SP), ULYSSES DA SILVA (OAB 242238/SP), EDER MORA DE SOUZA (OAB 250122/SP), EDER MORA DE SOUZA (OAB 250122/SP), EDER MORA DE SOUZA (OAB 250122/SP)
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:15

Conclusos para decisão
12/08/2025 16:39

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 13:34

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:00

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/05/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:30

Processo de Execução da Pena Cadastrado
19/05/2025 16:53

Guia Eletrônica Enviada
19/05/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:32

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/03/2025 12:30

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/03/2025 11:28

Guia Eletrônica Rejeitada
25/03/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/03/2025 15:01

Guia Eletrônica Enviada
25/03/2025 14:56

Guia Eletrônica Enviada
25/03/2025 14:49

Guia Eletrônica Enviada
25/03/2025 14:44

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
25/03/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 05:32

Juntada de Petição de Contra-razões
17/03/2025 09:44

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 11:59

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:07

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 13:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/02/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:45

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:24

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:18

Juntada de Mandado
04/02/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:18

Juntada de Mandado
04/02/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:18

Juntada de Mandado
01/02/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 18:43

Juntada de Petição de Contra-razões
17/01/2025 09:39

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 09:38

Conclusos para despacho
17/01/2025 08:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/01/2025 23:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/01/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 11:29

Expedição de Mandado.
16/01/2025 11:28

Expedição de Mandado.
16/01/2025 11:28

Expedição de Mandado.
16/01/2025 09:57

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 18:23

Expedição de Ofício.
14/01/2025 18:23

Expedição de Ofício.
14/01/2025 18:23

Expedição de Ofício.
14/01/2025 16:13

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 16:09

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 18:44

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
17/12/2024 18:36

Conclusos para julgamento
17/12/2024 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 17:29

Conclusos para julgamento
09/12/2024 13:57

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 10:12

Juntada de Mandado
05/12/2024 10:12

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:12

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:12

Juntada de Certidão
02/12/2024 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 13:26

Juntada de Mandado
28/11/2024 10:57

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:50

Expedição de Mandado.
22/11/2024 13:50

Expedição de Mandado.
22/11/2024 13:50

Expedição de Mandado.
20/11/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 18:12

Expedição de Ofício.
18/11/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2024 01:00:00, 1ª Vara Judicial.
12/11/2024 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 09:39

Juntada de Mandado
11/11/2024 09:58

Juntada de Certidão
11/11/2024 09:58

Juntada de Certidão
11/11/2024 09:58

Juntada de Certidão
11/11/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 16:19

Juntada de Mandado
07/11/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 16:19

Juntada de Mandado
04/11/2024 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 11:24

Expedição de Mandado.
17/10/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 16:03

Conclusos para decisão
07/10/2024 11:26

Expedição de Mandado.
07/10/2024 11:26

Expedição de Mandado.
07/10/2024 11:26

Expedição de Mandado.
07/10/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 18:07

Expedição de Ofício.
03/10/2024 18:07

Expedição de Ofício.
03/10/2024 18:07

Expedição de Ofício.
03/10/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 10:32

Juntada de Certidão
03/10/2024 10:32

Juntada de Certidão
03/10/2024 10:32

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:04

Conclusos para despacho
19/09/2024 22:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/09/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 07:06

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:09

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/09/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:00

Conclusos para decisão
02/09/2024 11:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2024 02:00:00, 1ª Vara Judicial.
28/08/2024 15:42

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 15:08

Processo Entranhado
19/06/2024 15:07

Incidente Processual Instaurado
07/06/2024 11:43

Conclusos para despacho
06/06/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:22

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 11:29

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 16:56

Conclusos para despacho
13/05/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 08:41

Expedição de Certidão.
09/05/2024 08:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 15:59

Juntada de Ofício
02/05/2024 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 15:51

Juntada de Mandado
02/05/2024 15:51

Juntada de Mandado
02/05/2024 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 15:51

Juntada de Mandado
02/05/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 01:39

Suspensão do Prazo
15/04/2024 17:31

Expedição de Ofício.
15/04/2024 17:31

Expedição de Ofício.
15/04/2024 17:30

Expedição de Ofício.
15/04/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:50

Juntada de Certidão
08/04/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:49

Juntada de Certidão
08/04/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:47

Juntada de Certidão
08/04/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 09:41

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/03/2024 09:38

Expedição de Mandado.
27/03/2024 09:37

Expedição de Mandado.
27/03/2024 09:37

Expedição de Mandado.
26/03/2024 17:35

Expedição de Ofício.
26/03/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 13:36

Evoluída a classe de 280 para 283
25/03/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 12:04

Conclusos para decisão
25/03/2024 09:33

Conclusos para despacho
25/03/2024 05:37

Juntada de Petição de Denúncia
23/03/2024 06:56

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:04

Juntada de Mandado
21/03/2024 13:04

Juntada de Mandado
21/03/2024 13:04

Juntada de Mandado
12/03/2024 09:11

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
12/03/2024 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2024 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2024 09:06

Recebidos os autos do Outro Foro
11/03/2024 21:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/03/2024 21:37

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/03/2024 17:06

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 16:10

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 14:13

Expedição de Mandado.
06/03/2024 14:04

Expedição de Mandado.
06/03/2024 13:44

Expedição de Mandado.
06/03/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 13:25

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
06/03/2024 10:13

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05/03/2024 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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