22/09/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2025 18:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2025 18:10

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006338-51.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Roberto Gun - Odontoprev S/A -

Vistos.

Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos.

Contudo, rejeito-os por não vislumbrar no julgado guerreado o vício apontado pelo embargante.

A questão suscitada apenas revela o inconformismo da parte embargante com a decisão prolatada por este juízo.

Assim, tendo-se em vista o caráter infringentes dos embargos, nego-lhes provimento.

A parte deverá se utilizar da via recursal adequada para se insurgir contra o mérito da decisão.

No mais e a título de esclarecimento, o Puil nº 0000001.25.2023.8.26.9040, assim definiu: PUIL 0000001-25.2023.

Possibilidade de complementação do preparo recursal.

Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais).

Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma.

Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial.

Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade.

Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo.

NÃO CONHECIMENTO do pedido." Int. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)
29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:26

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:14

Não recebido o recurso
11/07/2025 13:57

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/03/2025 11:09

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:16

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:47

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 09:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/12/2024 09:35

Conclusos para julgamento
09/12/2024 15:34

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:35

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:35

Conclusos para decisão
11/11/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:32

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2024 02:45:00, Juizado Especial Cível.
23/07/2024 13:11

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 15:26

Conclusos para despacho
28/06/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:28

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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