02/09/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 01:36

Suspensão do Prazo
26/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002557-68.2024.8.26.0082 (processo principal 1000303-13.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Priscila dos Santos Estima - Banco Crefisa S/A -

Vistos.

Impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 66/71: merece acolhimento.

Em se tratando de execução de honorários advocatícios fixados em uma porcentagem sobre o valor da causa, a atualização monetária da base de cálculo, de fato, se contabiliza desde o ajuizamento da ação, 02/02/2021, porém os juros de mora se contam a partir do trânsito em julgado da sentença, por aplicação analógica ao art. 85, § 16 do CPC.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

OFENSA AOS ARTS. 165, 458, I e II, E 535 DO CPC.

JULGAMENTO CONTRÁRIO À PARTE.

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TERMO A QUO.

TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

Não viola os arts. 165, 458, I e II e 535 do CPC o decisório que está claro e contém suficiente fundamentação para dirimir integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. 2.

Os juros moratórios incidem no cálculo dos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados. 3.

Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 771.029 - MG (2005/0117202-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, 27/10/2009).

Isso porque se considera em mora somente a partir do momento em que fixados, e de forma definitiva.

Observa-se da planilha juntada pela exequente que contabilizou os juros de mora desde a propositura da ação, enquanto o executado, corretamente, os contabilizou do trânsito em julgado (fls. 368 do principal).

O valor incontroverso levantado (R$ 31.411,12) diz respeito ao valor corretamente atualizado e já somada a multa e os honorários da execução (fl. 70).

Mesmo o último cálculo (fls. 95), relativo a eventual diferença, não considerou o termo correto, posto que incidiu juros de mora a partir da sentença e não de seu trânsito.

Ante o exposto, acolho a impugnação e, via de consequência, julgo extinto o presente cumprimento de sentença.

Em razão da sucumbência, condeno a impugnada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a diferença apurada, observando-se ser beneficiária de justiça gratuita.

Levante-se ao executado o valor remanescente depositado nos autos.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: LEILA MEJDALANI PEREIRA (OAB 128457/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA (OAB 318118/SP)
25/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:43

Julgada Procedente a Impugnação à Execução
19/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:45

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:03

Conclusos para despacho
05/03/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 19:44

Decisão Determinação
17/02/2025 17:00

Conclusos para decisão
13/02/2025 11:52

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:33

Conclusos para despacho
06/02/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 17:04

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:27

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/01/2025 09:57

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:37

Bloqueio/penhora on line
19/12/2024 13:56

Conclusos para decisão
19/12/2024 12:41

Conclusos para despacho
19/12/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 18:24

Decisão Determinação
19/11/2024 09:54

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:53

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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