04/09/2025 15:30

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004779-19.2021.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Funny Honey Confecções Ltda. e outros -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 206/210) opostos contra a decisão de fl. 203, sob a alegação de contradição no que se refere à determinação de intimação dos coproprietários do imóvel penhorado. É o relatório.

Decido.

Conheço o recurso, pois tempestivo.

No mérito, merecem provimento.

Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão.

Partindo dessas premissas, verifico a ocorrência do vício arguido pelo embargante.

Com efeito, há imposição legal, por força do artigo 842 do Código de Processo Civil, de que a penhora de imóvel seja intimada tanto ao executado como ao cônjuge, silenciando quanto a eventuais coproprietários.

De fato, a exigência de intimação dos coproprietários apenas se revela pertinente quando da alienação judicial do bem, hipótese em que poderão exercer o direito de preferência, nos termos do artigo 889, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração para excluir a exigência de intimação dos coproprietários acerca da penhora, mantendo-se, no mais, integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi proferida, devendo a parte atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos.

No mais, determino que a zelosa serventia torne sigilosos os documentos de fls. 125/170, porquanto protegidos por sigilo fiscal.

Intime-se. - ADV: RICARDO DE PASCALE (OAB 208514/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)
03/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:45

Embargos de Declaração Acolhidos
01/09/2025 15:54

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:16

Penhora Deferida
18/08/2025 11:04

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/07/2025 14:39

Bloqueio/penhora on line
24/07/2025 13:40

Conclusos para decisão
17/07/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:11

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 15:34

Juntada de Ofício
24/01/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:28

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:05

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/12/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2022 08:23

Arquivado Provisoriamente
13/03/2022 08:23

Expedição de Certidão.
10/03/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2022 03:28

Suspensão do Prazo
18/01/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2022 17:50

Proferido Despacho
14/01/2022 17:34

Conclusos para despacho
14/01/2022 17:19

Conclusos para despacho
14/01/2022 17:18

Expedição de Certidão.
18/10/2021 03:41

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2021 18:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2021 22:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2021 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2021 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2021 01:47

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 15:54

Expedição de Carta.
13/09/2021 15:54

Expedição de Carta.
13/09/2021 15:54

Expedição de Carta.
13/09/2021 15:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/09/2021 14:52

Conclusos para despacho
10/09/2021 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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