01/09/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009419-47.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - ANGELA MARIA CASSETA RIVOLTA - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, confirmo a tutela de urgência deferida e acolho os pedidos autorais para: Condenar a parte requerida a fornecer e/ou custear integralmente o procedimento médico prescrito à parte autora, na forma indicada no relatório médico colacionado às fls. 37/60, com exceção dos honorários médicos, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso, até o limite inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Condenar a requerida a indenizar os danos morais causados à autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC, a partir da data desta sentença, já que nessa data foi realizado o arbitramento do dano.

Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizado de acordo com a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a prolação da sentença.

De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados.

Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação.

De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos.

Por fim, certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: TARCISO CHRIST DE CAMPOS (OAB 287262/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)
29/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:01

Julgada Procedente a Ação
11/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:30

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 09:33

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 14:37

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 08:56

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
16/09/2024 19:45

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 10:37

Conclusos para despacho
26/08/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 14:34

Conclusos para decisão
30/07/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 13:42

Concedida a Medida Liminar
24/06/2024 16:40

Conclusos para despacho
24/06/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 11:59

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 16:58

Determinada a emenda à inicial
03/04/2024 15:22

Conclusos para decisão
02/04/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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