19/09/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0060119-85.2010.8.26.0224 (224.01.2010.060119) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTI SEGMENTOS NPL IPANEMA - NÃO PADRONIZADO II e outro - Twin Investimentos e Serviços Ltda - Antonio Batista Dpo Nascimento Estruturas Me - - Antonio Batista do Nascimento - 1.

Fls. 546/547: Mantenho a decisão retro por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2.

No mais, acrescento que a penhora de salários somente é permitida em hipóteses excepcionalíssimas, que não é o caso dos autos, motivo pelo qual não comporta acolhimento o pedido de busca de informações para descobrir eventual empregador do executado ou recebimento de benefício previdenciário, para o fim de bloqueio de seus proventos. 3.

Ressalte-se, ainda, que não há Declaração de Imposto de Renda que demonstre a exceção prevista no art. 833, § 2°, do Código de Processo Civil. 4.

Insta salientar, também, no que diz respeito a benefício previdenciário, que embora o artigo 833, IV, do CPC não se manifeste claramente quanto ao Fundo de Previdência Privada, é aceitável que se conclua que esse fundo foi formado pelos salários dos beneficiários, o que se deu ao longo do correr de sua vida, na busca de assim complementar os valores percebidos junto a previdência oficial, esta que raramente se mostra suficiente, de sorte a prover o minimamente adequado sustento do favorecido e de sua família. 5.

A propósito já se decidiu: Ora, se os planos de aposentadoria suplementar foram supervalorizados no atual estágio da sociedade brasileira, ganhando status de bem essencial, não poderá o Judiciário permitir que se penhorem os créditos.

Isso porque a penhora dos valores pagos poderá justificar a transferência deles para o arrematante, o que significa a exclusão do aderente de um projeto de vida voltado a conseguir uma passagem para a terceira idade com garantia razoável de sobrevivência.

No fundo, a penhorado crédito de aposentadoria teria o mesmo efeito da penhora de vencimentos, qual seja, de retirar do trabalhador a única fonte de renda, o que redundaria prejuízo da sua pessoa e da sua família. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 288.888-4/8-00, Des.

Enio Santarelli Zuliani, j.13/05/2003). 6.

Nesse mesmo sentido se coloca Acórdão já emanado do C.

Superior Tribunal de Justiça que diz: "Ademais, a previdência complementar não perde seu caráter social pelo fato de derivar de avença entre particulares.

Pelo contrário, a adesão às suas disposições decorre justamente da insuficiência das benesses havidas do sistema da Previdência Social, sabidamente limitadas.

Tais limitações, aliás, são o próprio motivo da existência do regime privado no País. É a alternativa dada ao aderente para não prejudicar o padrão de vida de sua família em caso de eventual falta ou inatividade.

Sob o ponto de vista dos destinatários, portanto, há uma relação de complementaridade entre o regime privado e o geral, pois ambos encerram objetivos comuns, igualmente protetivos ao trabalhador.

Em outros termos, a previdência privada não é pouco ou menos social que o Regime Geral (INSS)." (REsp. 844.522, rel.

Min.

César Asfor Rocha). 7. À luz de tais elementos, imperativo que se entenda como impenhorável Fundo de Previdência Privada em nome do devedor, ainda que existente forte corrente em sentido diametralmente oposto, uma vez que tais recursos se colocam como fonte das pensões periódicas que serão pagas ao beneficiário a título de aposentadoria privada contratada, tornando absolutamente desnecessária a expedição de ofício na forma em que pretendida, haja vista que eventuais valores a tal título encontrados em nome do devedor, não comportariam a constrição pretendida pela exequente. 8.

Por fim, saliento que as pesquisas realizadas por este Juízo são aquelas feitas perante os órgãos Oficiais SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (declaração de renda e declaração de operações imobiliárias). 9.

Manifeste-se a exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário. 10.

Prazo: 15 dias. 11.

Na inércia, arquivem-se os autos. 12.

Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado.

P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema bacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "indicação de provas" (código 38022).

Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica.

Int. - ADV: RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP), LUIZ VIEIRA DE AQUINO (OAB 226999/SP), ALEXANDRE PAVANELLI CAPOLETTI (OAB 267830/SP), IAN BARBOSA SANTOS (OAB 291477/SP), HICHAM SAID ABBAS (OAB 297240/SP), LUIZ VIEIRA DE AQUINO (OAB 226999/SP)
27/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 12:06

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 10:32

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 14:32

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:05

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 16:56

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:52

Conclusos para despacho
01/11/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 12:23

Conclusos para despacho
10/09/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:37

Ato ordinatório
08/08/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 10:22

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 23:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 16:23

Conclusos para despacho
13/06/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 18:52

Bloqueio/penhora on line
17/04/2024 11:19

Conclusos para decisão
20/03/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 12:42

Conclusos para despacho
19/12/2023 12:41

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/12/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 23:06

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:56

Conclusos para despacho
25/10/2023 12:52

Conclusos para despacho
04/10/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 11:49

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
05/09/2023 11:49

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:48

Expedição de Certidão.
07/06/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 20:44

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 10:33

Evoluída a classe de 40 para 156
01/06/2023 15:24

Conclusos para despacho
01/06/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2023 16:33

Expedição de Certidão.
08/02/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2023 12:28

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/11/2022 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/11/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 15:11

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/10/2017 13:16

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
11/09/2017 16:12

Expedição de Certidão.
11/09/2017 12:11

Serventuário
31/07/2017 14:31

Autos no Prazo
31/07/2017 09:08

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2017 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2017 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2017 18:48

Proferido Despacho
24/07/2017 11:15

Expedição de Certidão.
08/09/2016 14:13

Autos no Prazo
08/03/2016 12:03

Autos no Prazo
24/10/2015 10:49

Serventuário
22/10/2015 13:09

Recebidos os autos do Advogado
15/09/2015 16:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
30/07/2015 14:50

Autos no Prazo
29/07/2015 14:02

Serventuário
29/07/2015 13:31

Recebidos os autos do Advogado
16/06/2015 11:00

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2015 11:00

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2015 12:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/06/2015 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2015 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2015 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2015 10:20

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2015 16:36

Conclusos para despacho
14/05/2015 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2015 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2015 13:37

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2015 14:45

Conclusos para despacho
08/05/2015 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2015 16:51

Serventuário
04/05/2015 14:12

Proferido Despacho
13/04/2015 13:36

Conclusos para despacho
13/04/2015 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2015 16:51

Protocolizada Petição
05/02/2015 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2015 17:34

Ato ordinatório
05/02/2015 17:29

Juntada de Mandado
05/02/2015 17:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2014 16:07

Protocolizada Petição
24/11/2014 18:56

Expedição de Carta.
24/11/2014 18:46

Expedição de Certidão.
07/11/2014 11:36

Serventuário
07/11/2014 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2014 15:05

Protocolizada Petição
21/10/2014 10:35

Autos no Prazo
21/10/2014 09:09

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2014 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2014 11:28

Ato ordinatório
02/10/2014 11:00

Expedição de Outros documentos.
02/10/2014 10:59

Expedição de Mandado.
17/09/2014 16:09

Serventuário
17/09/2014 15:01

Juntada de Outros documentos
10/09/2014 16:05

Protocolizada Petição
21/08/2014 09:45

Autos no Prazo
21/08/2014 08:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2014 08:50

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2014 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2014 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2014 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2014 14:27

Ato ordinatório
08/08/2014 18:18

Proferido Despacho
22/07/2014 14:31

Conclusos para despacho
22/07/2014 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2014 16:25

Protocolizada Petição
04/06/2014 11:42

Autos no Prazo
04/06/2014 10:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2014 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2014 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2014 14:05

Expedição de Certidão.
14/04/2014 19:04

Proferido Despacho
20/03/2014 18:22

Conclusos para despacho
18/03/2014 15:41

Protocolizada Petição
18/03/2014 14:33

Recebidos os autos do Arquivo Geral
16/01/2014 17:04

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2014 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2014 17:56

Ato ordinatório
27/08/2013 16:58

Arquivado Provisoriamente por Execução Frustrada no Arquivo Geral
26/08/2013 16:58

Expedição de Certidão.
26/08/2013 16:58

Expedição de Certidão.
26/08/2013 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
13/06/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2013 00:00

Expedição de Certidão.
05/04/2013 00:00

Autos no Prazo
05/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
25/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
19/01/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
16/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
13/12/2012 00:00

Aguardando Publicação
13/12/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
05/12/2012 00:00

Aguardando Publicação
04/12/2012 00:00

Retorno do Setor
29/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
21/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
18/08/2012 00:00

Despacho Proferido
31/07/2012 00:00

Aguardando Providências
19/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
20/06/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
14/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
06/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
21/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
08/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
08/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
08/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
29/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
27/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
26/01/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
12/12/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/12/2011 00:00

Despacho Proferido
05/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
02/12/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
01/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
19/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
19/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/10/2011 00:00

Despacho Proferido
05/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
30/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
27/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
16/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
13/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/09/2011 00:00

Despacho Proferido
09/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
09/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
08/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
08/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
08/07/2011 00:00

Aguardando Trânsito em Julgado
07/07/2011 18:21

Expedição de Certidão.
06/07/2011 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/07/2011 00:00

Sentença Proferida
29/06/2011 00:00

Aguardando Audiência
27/06/2011 00:00

Aguardando Dia de Audiencia
16/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
09/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
19/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
19/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
03/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
03/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
17/02/2011 00:00

Despacho Proferido
08/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
17/01/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/12/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/11/2010 00:00

Aguardando Publicação
22/10/2010 00:00

Aguardando Digitação
29/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
27/09/2010 00:00

Despacho Proferido
27/09/2010 00:00

Despacho Proferido
22/09/2010 10:10

Recebimento de Carga
22/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
21/09/2010 17:17

Carga à Vara Interna
21/09/2010 15:32

Distribuído por sorteio
19/04/2010 00:00

Despacho Proferido
13/01/2010 00:00

Aguardando Publicação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2010

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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