22/09/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
22/09/2025 10:53

Baixa Definitiva
22/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2025 12:19

Expedição de Certidão.
17/09/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2025 09:34

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:35

Trânsito em Julgado às partes
28/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000621-88.2025.8.26.0238 (processo principal 1001749-63.2024.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernando Francisco de Oliveira - Blue Sol Energia Solar Ltda -

Vistos.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Dispõe o art. 8º, da Lei 9.099/95 que a parte insolvente não pode ser parte no Juizado Especial.

O processo de recuperação judicial decorre de temporária insolvência da parte devedora, que pode se tornar definitiva.

Desta forma, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, não há como prosseguir nestes autos, devendo a parte credora habilitar seu crédito na ação própria.

Nesse sentido, confira-se o enunciado 51 do FONAJE: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição de título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria..

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento do art. 51, IV, da Lei 9.099/95.

Expeça-se certidão do crédito que beneficia a parte autora, para que, se quiser, o habilite no processo de recuperação judicial.

Transitada em julgado arquivem-se os autos, anotando-se a extinção no sistema.

P.I. - ADV: LEANDRO APARECIDO DE SOUZA (OAB 258764/SP), MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 399384/SP), JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA (OAB 344496/SP)
27/08/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:30

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
19/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:56

Conclusos para julgamento
18/08/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 08:08

Conclusos para decisão
10/07/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 08:45

Bloqueio/penhora on line
01/07/2025 10:25

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 11:56

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:34

Expedição de Carta.
19/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:03

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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