29/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002471-21.2020.8.26.0244 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Auto Posto Linda Iguape Eireli -

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança de título extrajudicial ajuizada em face de empresa individual, na qual o réu alega que a empresa não existe mais e que não possui bens passíveis de penhora.

O autor, por sua vez, junta documentos demonstrando que a empresa encontra-se ativa perante a Receita Federal e a Junta Comercial, contrariando a alegação do réu.

Considerando que: A empresa individual não possui personalidade jurídica distinta do titular, de modo que os bens do titular respondem automaticamente pelas obrigações empresariais; A alegação de inexistência da empresa não se sustenta, uma vez que as consultas oficiais confirmam a sua atividade; Eventual insuficiência de bens do titular poderá ser verificada no decorrer do processo, incluindo, se for o caso, os sucessores legais em caso de falecimento do titular; DETERMINO: a) A retificação do polo passivo, se necessário, para constar expressamente o nome da pessoa física titular da empresa individual;b) O prosseguimento regular da presente ação de cobrança em face do titular da empresa individual, fornecendo a parte exequente calculo atualizado do debito;c) Caso surjam indícios de insuficiência patrimonial, o autor poderá adotar as medidas cabíveis para satisfação do crédito, observando os limites legais.

Intimem-se as partes para ciência.

Int. - ADV: EDUARDO GUILGER VALDIVIA (OAB 368138/SP)
28/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 10:18

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:34

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:50

Expedição de Mandado.
18/02/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 01:07

Suspensão do Prazo
18/10/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 09:19

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:09

Conclusos para despacho
21/05/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 12:16

Ato ordinatório
16/05/2024 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 11:21

Expedição de Mandado.
30/01/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2023 22:21

Suspensão do Prazo
23/10/2023 16:06

Conclusos para despacho
18/10/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2023 11:07

Penhora Deferida
13/07/2023 12:46

Conclusos para decisão
04/05/2023 14:45

Conclusos para despacho
29/03/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2023 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 15:53

Expedição de Mandado.
19/01/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2022 18:58

Conclusos para decisão
28/09/2022 13:34

Conclusos para despacho
21/09/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2022 14:13

Conclusos para despacho
19/05/2022 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 04:18

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 19:22

Bloqueio/penhora on line
01/02/2022 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 00:04

Suspensão do Prazo
23/11/2021 15:19

Conclusos para despacho
09/11/2021 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 01:04

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2021 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2021 19:04

Decisão
17/08/2021 15:11

Conclusos para despacho
16/08/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 16:32

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2021 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2021 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2021 14:20

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 14:20

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 16:12

Expedição de Mandado.
08/02/2021 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 13:16

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2021 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2021 17:21

Expedição de Certidão.
25/01/2021 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2020 18:19

Juntada de Outros documentos
16/07/2020 19:40

Expedição de Mandado.
14/07/2020 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 09:16

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2020 09:16

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2020 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2020 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2020 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2020 08:14

Decisão
08/07/2020 18:31

Conclusos para despacho
03/07/2020 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020274-15.2025.8.26.0576

Rogerio Ferreira Conde

Sindnap - Sindicato Nacional dos Aposent...

Advogado: Bruno Borges de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 1050928-76.2022.8.26.0224

X Administracao de Bens e Empreendimento...

Gilda de Oliveira Costa

Advogado: Alonso Santos Alvares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2022 12:12

Exibir Processo

Processo nº 1022059-40.2025.8.26.0405

Claudinei de Franca Vieira

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Luara Lory de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 1534000-41.2021.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Romeu Ricupero

Advogado: Ana Carolina Almeida de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2021 03:51

Exibir Processo

Processo nº 0001057-64.2022.8.26.0428

Daniel Alves

Prefeitura Municipal de Paulinia

Advogado: Marivaldo de Souza Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/07/2020 16:46

Exibir Processo