26/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1047317-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Josemira de Jesus Santos - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (I) reconhecer o direito da autora aos reflexos do Prêmio Incentivo, em seu percentual fixo de 50%, no cálculo do 13° salário, férias e terço constitucional de férias, quinquênio e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (ii) determinar a inclusão, na base de cálculo do quinquênio das verbas Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar e Piso Salarial Nacional da Enfermagem.

Condeno a requerida ainda ao pagamento das parcelas vencidas até a efetiva implementação em folha, acrescidas de juros e correção monetária e respeitada a prescrição quinquenal e ressalvados eventuais valores já pagos administrativamente.

Tratando-se de dívida não tributária, (em especial débito de servidor público e danos materiais) ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR (OAB 290491/SP)
25/08/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/07/2025 14:43

Conclusos para julgamento
25/06/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/06/2025 12:47

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:45

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 18:59

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:03

Expedição de Mandado.
29/05/2025 12:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/05/2025 10:22

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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