05/09/2025 17:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1048651-13.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tallys Santana Freitas - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: MARIANA DOURADO VIEIRA (OAB 490917/SP), RAQUEL DAS NEVES RAFAEL MOLINA (OAB 352651/SP)
25/08/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:32

Julgada improcedente a ação
21/08/2025 16:26

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.
25/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 21:36

Expedição de Certidão.
02/07/2025 21:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/07/2025 14:35

Conclusos para decisão
13/06/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:26

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:28

Expedição de Mandado.
02/06/2025 20:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/06/2025 18:32

Conclusos para decisão
31/05/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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