03/09/2025 11:46

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011906-09.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria Clarice Pereira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - BANCO BRADESCO S.A. -

Vistos.

Trata-se de ação que discute a abusividade ou não na manutenção do nome do devedor em plataformas de cobrança como "Serasa Limpa Nome" e similares, em razão de débito prescrito.

O referido tema foi afetado pelo Superior Tribunal de Justiça para ser julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema Repetitivo nº 1.264), cuja controvérsia é delimitada nos seguintes termos: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos".

Considerando que há determinação de suspensão dos processos em trâmite que envolvam a matéria do Tema Repetitivo nº 1.264 determino a SUSPENSÃO desta demanda até ulterior decisão a ser proferida pelo C.

STJ, com inserção do código SAJ 85930, devendo a z.

Serventia proceder ao acompanhamento processual dos Recursos Especiais n ºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP a cada seis meses, certificando nestes autos.

Oportunamente, quando do julgamento do Tema Repetitivo, o que deverá ser certificado, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)
02/09/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:31

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
20/05/2025 12:54

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:48

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 08:06

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 09:21

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:40

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 21:40

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 10:12

Juntada de Certidão
05/02/2025 12:00

Expedição de Carta.
04/02/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 23:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 16:06

Conclusos para despacho
15/01/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 10:11

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/12/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/12/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 11:21

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:20

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:01

Expedição de Carta.
11/12/2024 17:01

Expedição de Carta.
11/12/2024 17:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 15:41

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:02

Conclusos para despacho
06/12/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 14:37

Determinada a emenda à inicial
30/10/2024 13:40

Conclusos para decisão
30/10/2024 11:50

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2024 20:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 09:39

Conclusos para despacho
27/09/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 14:18

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:37

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2024 02:52

Determinada a emenda à inicial
19/07/2024 14:11

Conclusos para decisão
19/07/2024 14:08

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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