TJSP - 1502369-48.2019.8.26.0220
1ª instância - 01 Cumulativa de Guaratingueta
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 05:36
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1502369-48.2019.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - GERALDO DIAS DOS SANTOS JUNIOR -
Vistos.
Com o trânsito em julgado da r.
Sentença foi expedida e encaminhada a devida certidão ao Ministério Público para propositura da devida execução da multa aplicada cumulativamente na r.
Sentença ao réu GERALDO DIAS DOS SANTOS JUNIOR, nos termos do art. 480 das NSCGJ.
Requer, agora, o Presentante do Ministério Público a extinção da pena de multa imposta, com base no Decreto nº 12.338/2024, de 23 de dezembro de 2024, que concedeu induto para as penas de multa, aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional (como no presente caso), ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor.
Assim, DEFIRO o pedido do titular da ação, por seus próprios fundamentos e declaro extinta a pena de multa aplicada ao sentenciado nestes autos.
Anote-se no histórico de partes o evento 94.
Informe-se o Juízo da Execução e arquivem-se os autos com as formalidades legais.
Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.
Int.
Guaratinguetá, 26 de agosto de 2025. - ADV: HEVERTON DA CRUZ AMARANTE (OAB 404433/SP) -
28/08/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 11:46
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2025 07:59
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 15:49
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
-
13/08/2025 15:49
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 15:48
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
13/08/2025 15:07
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 15:06
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 15:06
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 17:10
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 10:31
Expedição de Ofício.
-
12/08/2025 10:30
Expedição de Ofício.
-
12/08/2025 10:15
Expedição de Ofício.
-
12/08/2025 10:15
Expedição de Ofício.
-
12/08/2025 10:14
Expedição de Ofício.
-
17/02/2025 10:44
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
10/02/2025 16:12
Guia Eletrônica Enviada
-
10/02/2025 16:05
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2024 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2024 17:48
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 17:40
Juntada de Mandado
-
16/10/2024 17:30
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 12:48
Juntada de Ofício
-
04/06/2024 09:06
Apensado ao processo
-
13/05/2024 11:13
Expedição de Ofício.
-
13/05/2024 09:19
Expedição de Mandado.
-
09/05/2024 17:58
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2024 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2024 19:31
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2024 16:40
Trânsito em Julgado ao Réu
-
09/04/2024 16:32
Conclusos para despacho
-
22/03/2024 22:16
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2024 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2024 19:36
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2024 10:10
Conclusos para despacho
-
20/03/2024 19:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 14:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/03/2024 14:13
Juntada de Mandado
-
12/03/2024 10:43
Expedição de Mandado.
-
01/12/2023 22:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2023 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2023 09:57
Conclusos para despacho
-
29/11/2023 14:24
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
06/09/2023 13:02
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
30/08/2023 16:14
Expedição de Certidão.
-
28/07/2023 23:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2023 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2023 12:47
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2023 10:44
Conclusos para despacho
-
06/07/2023 15:00
Juntada de Petição de Contra-razões
-
04/07/2023 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2023 11:14
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 11:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2023 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2023 15:15
Conclusos para despacho
-
31/05/2023 11:08
Juntada de Mandado
-
31/05/2023 11:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/05/2023 16:56
Conclusos para despacho
-
29/05/2023 15:52
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
02/05/2023 10:21
Expedição de Mandado.
-
27/04/2023 10:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/04/2023 22:37
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2023 10:22
Ato ordinatório
-
22/03/2023 22:30
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2023 18:18
Recebido o recurso
-
21/03/2023 10:16
Conclusos para despacho
-
21/03/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2023 10:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/03/2023 10:14
Juntada de Mandado
-
27/01/2023 12:50
Expedição de Mandado.
-
27/01/2023 09:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/01/2023 10:33
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 10:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/11/2022 10:03
Expedição de Mandado.
-
31/10/2022 15:23
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
31/10/2022 15:04
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2022 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2022 10:41
Expedição de Certidão.
-
13/10/2022 10:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/10/2022 10:39
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2022 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2022 10:11
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
28/09/2022 14:43
Conclusos para julgamento
-
28/09/2022 14:24
Juntada de Petição de Alegações finais
-
15/09/2022 21:28
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2022 14:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/09/2022 09:32
Juntada de Petição de Alegações finais
-
12/09/2022 17:01
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 17:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/09/2022 03:18
Expedição de Certidão.
-
10/09/2022 03:14
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2022 03:14
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2022 12:58
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2022 10:58
Expedição de Ofício.
-
07/07/2022 02:15
Expedição de Certidão.
-
29/06/2022 16:47
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2022 13:19
Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/09/2022 03:30:00, 1ª Vara.
-
29/06/2022 12:43
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2022 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2022 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2022 12:41
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2022 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2022 09:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/05/2022 10:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/05/2022 10:01
Juntada de Mandado
-
19/05/2022 09:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/05/2022 09:37
Juntada de Mandado
-
18/05/2022 15:26
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2022 15:59
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2022 10:25
Expedição de Carta precatória.
-
10/05/2022 09:19
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2022 09:59
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2022 09:47
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2022 10:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/05/2022 10:38
Expedição de Carta precatória.
-
29/04/2022 11:26
Expedição de Ofício.
-
29/04/2022 10:45
Expedição de Mandado.
-
29/04/2022 10:45
Expedição de Mandado.
-
29/04/2022 10:44
Expedição de Mandado.
-
29/04/2022 10:44
Expedição de Mandado.
-
28/04/2022 17:31
Expedição de Certidão.
-
28/04/2022 17:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2022 21:49
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2022 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2022 10:39
Decisão
-
20/04/2022 13:52
Conclusos para despacho
-
20/04/2022 13:43
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/06/2022 02:30:00, 1ª Vara.
-
14/03/2022 17:53
Conclusos para despacho
-
11/03/2022 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2022 22:34
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2022 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2022 11:18
Ato ordinatório
-
07/03/2022 11:13
Juntada de Ofício
-
15/02/2022 13:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/02/2022 13:33
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2022 10:35
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2022 12:47
Expedição de Mandado.
-
08/02/2022 18:31
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2022 18:20
Expedição de Ofício.
-
07/02/2022 16:38
Expedição de Certidão.
-
07/02/2022 16:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/02/2022 15:48
Recebida a denúncia
-
02/02/2022 15:16
Conclusos para despacho
-
01/12/2021 10:52
Conclusos para despacho
-
01/12/2021 10:51
Classe retificada de 279 para 283
-
26/11/2021 11:11
Juntada de Petição de Denúncia
-
19/08/2021 16:32
Expedição de Certidão.
-
19/08/2021 16:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2021 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2021 12:20
Expedição de Certidão.
-
22/07/2021 12:18
Expedição de Certidão.
-
22/07/2021 11:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/07/2021 11:04
Expedição de Certidão.
-
22/07/2021 10:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/07/2021 10:58
Expedição de Certidão.
-
20/07/2021 10:11
Expedição de Certidão.
-
20/07/2021 10:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/07/2021 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2021 14:50
Expedição de Certidão.
-
18/06/2021 13:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/06/2021 13:28
Expedição de Certidão.
-
17/06/2021 12:12
Expedição de Certidão.
-
17/06/2021 12:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2021 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2021 12:43
Expedição de Certidão.
-
29/04/2021 11:32
Concedida a Dilação de Prazo
-
28/04/2021 14:58
Conclusos para despacho
-
26/04/2021 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2021 11:30
Expedição de Certidão.
-
12/04/2021 11:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2021 17:23
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2021 12:55
Expedição de Certidão.
-
03/03/2021 11:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/03/2021 11:52
Expedição de Certidão.
-
02/03/2021 13:43
Expedição de Certidão.
-
02/03/2021 13:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/03/2021 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2021 13:48
Expedição de Certidão.
-
25/01/2021 12:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/01/2021 12:39
Expedição de Certidão.
-
07/01/2021 17:47
Expedição de Certidão.
-
07/01/2021 17:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/12/2020 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2020 19:30
Expedição de Certidão.
-
13/11/2020 18:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/11/2020 18:25
Expedição de Certidão.
-
11/11/2020 19:18
Expedição de Certidão.
-
11/11/2020 19:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/10/2020 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2020 19:28
Expedição de Certidão.
-
18/09/2020 18:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/09/2020 18:21
Expedição de Certidão.
-
17/09/2020 18:10
Expedição de Certidão.
-
17/09/2020 18:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2020 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2020 12:33
Expedição de Certidão.
-
06/08/2020 11:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/08/2020 11:21
Expedição de Certidão.
-
05/08/2020 09:22
Expedição de Certidão.
-
05/08/2020 09:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/08/2020 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2020 00:54
Suspensão do Prazo
-
03/07/2020 19:24
Expedição de Certidão.
-
03/07/2020 18:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/07/2020 18:21
Expedição de Certidão.
-
03/07/2020 08:54
Expedição de Certidão.
-
03/07/2020 08:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2020 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2020 11:18
Expedição de Certidão.
-
29/05/2020 11:17
Expedição de Certidão.
-
29/05/2020 11:17
Expedição de Certidão.
-
29/05/2020 09:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/05/2020 09:23
Expedição de Certidão.
-
29/05/2020 09:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/05/2020 09:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/05/2020 09:20
Expedição de Certidão.
-
29/05/2020 09:20
Expedição de Certidão.
-
28/05/2020 17:17
Expedição de Certidão.
-
28/05/2020 17:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/05/2020 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2020 09:25
Expedição de Certidão.
-
23/04/2020 08:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/04/2020 08:03
Expedição de Certidão.
-
17/04/2020 18:30
Expedição de Certidão.
-
17/04/2020 18:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/03/2020 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2020 00:26
Suspensão do Prazo
-
20/02/2020 11:45
Expedição de Certidão.
-
20/02/2020 10:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/02/2020 10:41
Expedição de Certidão.
-
19/02/2020 11:52
Expedição de Certidão.
-
19/02/2020 11:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/02/2020 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2020 13:12
Expedição de Certidão.
-
17/01/2020 12:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/01/2020 12:04
Expedição de Certidão.
-
16/01/2020 15:57
Expedição de Certidão.
-
16/01/2020 15:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/01/2020 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2019 09:56
Expedição de Certidão.
-
28/11/2019 08:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/11/2019 08:50
Expedição de Certidão.
-
27/11/2019 10:44
Expedição de Certidão.
-
27/11/2019 10:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/11/2019 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2019 09:55
Expedição de Certidão.
-
22/10/2019 08:45
Concedida a Dilação de Prazo - 30 dias
-
21/10/2019 14:25
Conclusos para decisão
-
21/10/2019 14:25
Expedição de Certidão.
-
21/10/2019 14:24
Remover intimação - Concordância MP - Prazo 30 dias
-
17/10/2019 16:23
Expedição de Certidão.
-
17/10/2019 16:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/10/2019 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2019 15:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2019
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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