TJSP - 0002655-25.2025.8.26.0565

Processo 0002655-25.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1001988-22.2025.8.26.0565) (processo principal 1001988-22.2025.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alessandra Fatima Ferraz Pais Reis - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Alessandra Fatima Ferraz Pais Reis em face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, alegando a exequente que houve descumprimento do acordo homologado nos autos da ação de conhecimento.

O feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, tendo em vista ser a autora carecedora da ação.

A carência de ação ocorre quando falta uma das condições da ação, que são: Legitimidade das partes - As partes devem ter legitimidade para estar em juízo; Interesse processual - Deve haver um interesse legítimo e atual na solução do litígio.

Possibilidade jurídica do pedido - O pedido deve ser juridicamente possível.

Quando uma dessas condições falta, o juiz pode julgar a ação sem resolução do mérito, extinguindo o processo. É o caso dos autos.

Os pedidos formulados em cumprimento de sentença devem ser limitados à execução da decisão já transitada em julgado.

Compulsando os autos principais, verifica o Juízo que o acordo entabulado entre as partes aos 08/05/2025, devidamente homologado às fls. 173 dos autos principais, em sua cláusula "I" noticia que o gravame objeto daquela demanda já fora baixado em 16/01/2023, de tal sorte que nada foi acordado no sentido da obrigação da parte ré em efetivar o levantamento sob pena de multa pecuniária.

De outro lado, vale ressaltar que a decisão liminar datada de 15/04/2024 não determinou o levantamento do gravame, mas sim, a suspensão - em até 48 horas - de qualquer ato de busca e apreensão sobre o veículo da parte autora.

Assim, diante da ausência de interesse processual da parte autora, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da Lei.

Sem condenação à honorários advocatícios.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), ALESSIO VICTOR PRADO (OAB 222435/SP)