10/09/2025 06:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006902-96.2025.8.26.0032 (processo principal 0001696-72.2023.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Município de Araçatuba -

Vistos. - Tendo em vista a concordância da Fazenda Pública, homologo os cálculos apresentados pelo(a) exequente.

Objetivando o recebimento do seu crédito, o(a) requerente deverá formular peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013.

Quando do cadastramento do incidente digital, deverá o(a) advogado(a) elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar, e devidamente nomear, os seguintes documentos: instrumentos de procuração; cálculos que embasaram o incidente, atentando-se que: o preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente, e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. 4.

Quando do peticionamento é importante o correto preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente.

Intime-se. - ADV: CLINGER XAVIER MARTINS (OAB 229407/SP)
29/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:18

Homologado o Cálculo
08/08/2025 12:08

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:22

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
31/07/2025 09:55

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:39

Juntada de Certidão
31/07/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 09:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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