TJSP - 1002193-40.2023.8.26.0268
1ª instância - 01 Cumulativa de Itapecerica da Serra
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 14:53
Bloqueio/penhora on line
-
09/09/2025 12:21
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002193-40.2023.8.26.0268 - Monitória - Cheque - Vip Multimarcas - Emerson e Everton Comércio de Automóveis Eireli -
Vistos.
Fls. 169/170: Indefiro, por ora, o pedido de penhora de ativos financeiros em nome da sócia da empresa executada.
Não se pode tratar a executada, uma sociedade limitada unipessoal, como se empresário individual fosse.
Os bens e as dívidas do empresário individual se confundem, na prática, com aqueles titularizados diretamente pela pessoa física, uma vez que o exercício da atividade por pessoa natural, com a inscrição de CNPJ, não cria, por si só, personalidade jurídica distinta.
Contudo, a situação dos autos é diversa.
A executada foi constituída sob a forma de sociedade limitada unipessoal (Lei nº 13.874/2019), modalidade que, por expressa disposição legal, possui personalidade jurídica própria e goza de autonomia patrimonial, não havendo que se falar em confusão patrimonial presumida entre os bens da pessoa jurídica e os da pessoa física que a compõe.
Desse modo, a responsabilização da sócia por débitos da sociedade é medida excepcional e depende da instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, com a devida comprovação dos requisitos legais, o que não ocorreu no presente caso.
Intime-se o exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.
Intime-se. - ADV: ROSENIR JOSÉ DE SOUSA (OAB 402793/SP) -
02/09/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 18:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2025 09:50
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 04:23
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 14:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/07/2025 14:48
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 14:48
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
16/06/2025 10:50
Bloqueio/penhora on line
-
13/06/2025 16:52
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 14:17
Conclusos para decisão
-
10/06/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 03:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 17:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/05/2025 11:58
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 11:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 18:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 15:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/02/2025 13:46
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 14:18
Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
-
21/02/2025 09:31
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 11:36
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 11:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/02/2025 16:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/02/2025 16:16
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2025.
-
03/02/2025 16:11
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 16:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/09/2024 13:00
Autos no Prazo
-
17/09/2024 12:58
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 11:46
Conclusos para despacho
-
12/09/2024 18:30
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 18:30
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2024 10:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/08/2024 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2024 11:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/07/2024 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2024 12:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/06/2024 12:02
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2024 10:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/05/2024 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2024 09:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/05/2024 18:47
Conclusos para decisão
-
02/04/2024 10:16
Conclusos para despacho
-
01/04/2024 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2024 18:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/12/2023 11:06
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2023 16:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/11/2023 09:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/11/2023 00:08
Juntada de Certidão
-
10/11/2023 17:09
Expedição de Carta.
-
12/09/2023 13:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2023 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2023 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2023 09:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/06/2023 14:47
Conclusos para despacho
-
21/06/2023 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 06:20
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2023 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2023 09:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/05/2023 20:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/04/2023 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2023 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2023 14:34
Expedição de Carta.
-
17/04/2023 14:34
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
17/04/2023 12:32
Conclusos para despacho
-
14/04/2023 18:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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