TJSP - 1005197-68.2025.8.26.0445
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Pindamonhangaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005197-68.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cristiane Gomes Assunção -
Vistos.
Diante da inexistência de lei estadual que autorize a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar transações em juízo, deixo de designar audiência de conciliação.
Conforme determina o art. 7º da Lei 12.153/2009, CITE-SE com advertência de que este juízo concedeu prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de revelia.
Intime-se. - ADV: ANA PAULA RODRIGUES ANDRÉ (OAB 223276/SP) -
03/09/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 13:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 10:42
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 08:46
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 10:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/08/2025 07:57
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 11:20
Extinto o Processo por Incompetência Territorial
-
13/08/2025 16:54
Conclusos para julgamento
-
12/08/2025 09:53
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 15:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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