TJSP - 1001297-63.2025.8.26.0094

Processo 1001297-63.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - João Lucas Marinheiro -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por João Lucas Marinheiro em desfavor de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e outro, em que postula a concessão de tutela de urgência inalduta altera pars com o fim de obter provimento jurisdicional que determine a imediata exclusão da penalidade de cassação de CNH, sob a alegação de que apresentou recurso administrativo tempestivo, ao passo que a imposição da penalidade supracitada teve como fundamento a não apresentação de defesa.

Diferido o contraditório em razão da urgência e natureza do pedido liminar, a teor do que dispõe o artigo 9º, parágrafo único, inciso I, c.c artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório.

FUNDAMENTO DE DECIDO.

Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em tela, todavia, ambos não estão preenchidos.

Isso porque a existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda.

Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória.

A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte.

Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito.

Por conseguinte, relegar a prestação jurisdicional para o final do processo poderá causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda.

No caso dos autos, dada a natureza da questão fático-jurídico controvertida, que exige análise mais cautelosa pelo Poder Judiciário, excepcionalmente postergo a análise do pedido liminar para momento posterior ao exercício do contraditório, quando então será melhor analisada a verossimilhança do direito invocado pela parte.

Nesse trilhar, destaco que, na notificação de instauração de procedimento administrativo de suspensão de CNH, constou a expressa informação de que defesa administrativa deveria ser apresentada exclusivamente pelo portal do DETRAN.

Senão vejamos (fl. 15): Contudo, como o próprio requerente admite, a defesa administrativa foi encaminhada pelos correios (fl. 17).

Dessa forma, em que pese o entendimento do juízo no sentido de que a data da postagem basta para demonstrar a interposição do recurso administrativo, não se pode ignorar que o requerente optou por seguir procedimento diverso do estabelecido pelo DETRAN quando da notificação da abertura de processo administrativo, pois deixou de oferecer a defesa através do portal da autarquia supracitada.

Portanto, deve prevalecer, por ora, o entendimento de que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário.

Quanto risco de dano ou risco ao resultado útil ao processo, tem-se que postergar a concessão do provimento jurisdicional não acarretará à parte risco irreversível de dano ou ao resultado útil do processo.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada. 2.

Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 3.

Por fim, advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento.

Cite-se.

Intime-se. - ADV: LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB 193918/SP)