03/09/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001872-48.2022.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Wagner Aparecido de Souza Martins - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aloha II - Considerando as alegações das partes e os documentos apresentados, identifico os seguintes pontos controversos que merecem esclarecimento na instrução: I.

A adequação formal e material da prestação de contas apresentada pelo requerido, especialmente quanto à discriminação detalhada das receitas, despesas e investimentos nos termos do art. 551 do CPC; II.

A correção dos cálculos apresentados para apuração do saldo devedor na data da apreensão do veículo (25/07/2022), incluindo a adequada incidência de juros remuneratórios, moratórios, correção monetária e demais encargos contratuais; III.

A observância dos critérios legais e contratuais para liquidação antecipada do financiamento, considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 52, §2º) e cláusulas contratuais pertinentes; IV.

A regularidade da documentação comprobatória da venda do veículo, especialmente quanto ao valor efetivamente obtido na alienação extrajudicial e sua adequada aplicação no abatimento do débito; V.

A correção da aplicação do produto da venda no pagamento do crédito e despesas, bem como a apuração de eventual saldo remanescente em favor de qualquer das partes; VI.

A verificação de eventual enriquecimento ilícito decorrente da forma de aplicação do valor da venda no débito (se de uma só vez ou de forma escalonada) e seus reflexos no cálculo final.

Quanto à distribuição do ônus da prova, aplicam-se as regras gerais do art. 373 do CPC.

Considerando tratar-se de relação de consumo, há elementos que justificam a facilitação da defesa do consumidor, dados os aspectos de vulnerabilidade técnica e informacional evidenciados.

O requerido, na qualidade de credor fiduciário e administrador dos recursos provenientes da venda, detém melhores condições de produzir prova quanto à regularidade dos cálculos e adequação da prestação de contas apresentada.

Revela-se necessária a produção de prova pericial contábil-financeira para esclarecimento técnico das questões suscitadas.

A complexidade dos cálculos financeiros envolvidos, as alegações específicas de irregularidades formuladas pelo requerente, e a necessidade de verificação técnica da correção da prestação de contas recomendam a nomeação de perito especializado.

Assim, DEFIRO a produção da prova pericial pleiteada pelo autor e nomeio para a sua realização Rodrigo Aparecido Ocaso Baraldi ([email protected]).

Diante do Comunicado Conjunto nº 258/2024 e, considerando o disposto na Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em 18 UFESPs, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos do art. 2º da Resolução referida.

Diante da gratuidade deferida à parte autora, deve haver observância ao disposto no item 2.2 do Comunicado Conjunto nº 258/2024.

Oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando o depósito prévio dos honorários periciais, para realização da perícia.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 05 dias.

Providencie a serventia a habilitação da perita acima nomeada no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado SPI nº 2191/2016), certificando-se nos autos.

Feito o depósito, intime-se a perita nomeada para realização da perícia, no prazo de 20 dias.

O perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1.

Qual era o saldo devedor do contrato na data da apreensão do veículo (25/07/2022), discriminando principal, juros remuneratórios, correção monetária e demais encargos? 2.

O cálculo apresentado pelo requerido observa adequadamente os critérios para liquidação antecipada previstos no CDC (art. 52, §2º) e nas cláusulas contratuais? 3.

Qual o valor efetivamente obtido com a venda do veículo e como deve ser aplicado no abatimento do débito? 4.

A forma de aplicação do produto da venda (se de uma só vez ou escalonadamente) interfere no resultado final? Em caso positivo, qual a diferença? 5.

Existe saldo remanescente em favor de alguma das partes? Em caso positivo, qual o valor atualizado? 6.

As contas apresentadas atendem aos requisitos do art. 551 do CPC quanto à discriminação adequada de receitas, despesas e investimentos? 7.

Há irregularidades nos cálculos apresentados pelo requerido? Em caso positivo, discriminá-las e apresentar os valores corretos.

Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias, após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (art. 477, parágrafo 1º do CPC/2015).

Int. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), CESARINA MARIA SIBIN FERREIRA (OAB 67560/SP), JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR (OAB 121910/SP)
25/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 18:18

Conclusos para decisão
27/06/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:56

Conclusos para despacho
26/06/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:20

Republicado ato_publicado em 25/06/2025.
17/06/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:01

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:32

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 16:34

Conclusos para decisão
03/12/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2024 09:29

Expedição de Certidão.
30/11/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2024 12:47

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:43

Conclusos para despacho
25/07/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 18:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/04/2024 12:24

Conclusos para despacho
19/04/2024 10:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/04/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 15:41

Conclusos para despacho
21/02/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 11:49

Conclusos para despacho
18/01/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 15:26

Julgada Procedente a Ação
16/01/2024 15:40

Conclusos para julgamento
20/10/2023 09:19

Conclusos para despacho
19/10/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 11:44

Conclusos para despacho
25/04/2023 15:30

Juntada de Petição de Réplica
29/03/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2023 20:41

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2023 17:38

Expedição de Carta.
18/11/2022 03:13

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 09:57

Recebida a Petição Inicial
16/11/2022 16:23

Conclusos para despacho
09/11/2022 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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