06/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 27
02/09/2025 14:32

Juntada de Certidão
29/08/2025 12:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
29/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000219-90.2025.8.26.0220/SP RÉU: TIM S AADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Réplica: ciência à Requerida; Com efeito, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores.

Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 82,41, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção.

O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos.

Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso.

Nesse sentido:"Agravo de Instrumento.

Processual Civil.

Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado.

Falta de recolhimento da remuneração do conciliador.

Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP.

Impossibilidade de complemento.

Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais.

Decisão mantida.

Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento.

Recurso Inominado julgado deserto.

Preparo.

Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador.

O conciliador é auxiliar da Justiça.

Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais.

Ausência de recolhimento que determina a deserção.

Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95.

Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo.

Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais.

Enunciado 168 FONAJE.

Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel.

Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por videoconferência Intime-se.
27/08/2025 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 15:30

Expedição de Mandado - GRTCEMAN
27/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/08/2025 15:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (GRTCEJ01 para GRTJCC01)
27/08/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 15:05

Audiência de conciliação - designada - Local conciliação - 14/11/2025 11:45
27/08/2025 14:24

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (GRTJCC01 para GRTCEJ01)
27/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:52

Decisão interlocutória
25/08/2025 11:34

Conclusos para decisão
21/08/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
15/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
08/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
06/08/2025 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/08/2025 09:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/08/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 13:22

Juntada de Petição - TIM S A (SP039768 - FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR)
04/08/2025 13:22

Juntada de Petição
28/07/2025 16:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/07/2025 14:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
25/07/2025 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 13:13

Concedida a tutela provisória
24/07/2025 16:05

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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