05/09/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0018315-49.2017.8.26.0562 (processo principal 4015609-64.2013.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - ASIA SHIPPING INTERNATIONAL TRANSPORTATION (SZ) LTD. -

Vistos.

Fls. 296/300: Os executados apresentaram manifestação, na qual suscitam, em preliminar, a nulidade da intimação realizada neste incidente, ao argumento de que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro estranho à lide, sem vínculo com o requerido Aécio, pessoa física.

No mérito, alegam a ocorrência de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença principal, sustentando que a execução permanece paralisada há mais de oito anos sem ato constritivo eficaz, o que implicaria a extinção do feito e, por consequência, a perda de objeto do presente incidente.

Requerem, subsidiariamente, a suspensão do IDPJ até que se decida, nos autos principais, sobre a prescrição arguida.

Pois bem.

Rejeito a preliminar de nulidade de intimação arguida pelos requeridos.

O AR positivo foi juntado em endereço indicado nos autos, dotado de controle de acesso, hipótese que atrai a incidência do art. 248, §4º, do CPC.

Ademais, a defesa apresentada, ainda que intempestiva, evidencia ciência inequívoca do ato, afastando qualquer prejuízo, nos termos do art. 277 do CPC.

Assim, inaplicável ao caso a jurisprudência citada pelos executados (REsp 1.840.466/SP), pois naquele precedente a citação ocorreu em endereço residencial comum, sem controle de acesso, hipótese distinta da ora examinada.

No mérito, também não assiste razão aos executados quanto à prescrição intercorrente.

O cumprimento de sentença principal encontra-se suspenso desde 17/10/2017, em razão da instauração do presente incidente (art. 134, §3º, CPC).

A suspensão processual paralisa a contagem da prescrição, que somente se reiniciará após o deslinde do incidente.

Ademais, a Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do art. 921, §4º, do CPC, não possui efeito retroativo para alcançar atos processuais praticados antes da sua vigência.

A jurisprudência do TJSP é pacífica no sentido de que a prescrição intercorrente somente se inicia após a retomada do curso da execução, não sendo possível reconhecê-la enquanto pendente incidente processual.

Nesse sentido: Apelação Cível.

Cumprimento de sentença.

Decisão que, ao reconhecer a prescrição intercorrente, extinguiu a execução e julgou prejudicado o incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

Prescrição intercorrente .

Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/21 ao § 4º, do art. 921, do CPC.

Ciência da exequente, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, que ocorreu no ano de 2015 .

Inadmissibilidade da aplicação de norma processual a fato ocorrido anteriormente à sua vigência.

Hipótese fática que é regida pela normativa que estava em vigor, e que previa o termo inicial da prescrição quando decorrido o prazo de 1 (um) ano após a determinação de suspensão/arquivamento temporário do processo.

Prescrição intercorrente quinquenal (art. 27 do CDC) não ocorrida .

Sentença cassada, para que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica ajuizado pela exequente prossiga, observando-se que o prazo da prescrição intercorrente somente se iniciará quando a execução retomar seu curso.

Recurso da exequente provido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 00729313820098260114 Campinas, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 28/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2024) Ante o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade de citação e o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado pelos executados.

Prossiga-se no julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com análise das provas já juntadas e das diligências requeridas, se pertinentes.

Intime-se. - ADV: ALEXANDER CHOI CARUNCHO (OAB 320977/SP), RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP), JORGE CARDOSO CARUNCHO (OAB 87946/SP)
27/08/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:40

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:40

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 21:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 17:55

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:15

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
01/05/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 08:26

Juntada de Certidão
16/04/2025 18:18

Expedição de Carta.
16/04/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 05:40

Conclusos para decisão
21/02/2025 13:34

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 13:08

Arquivado Provisoriamente
05/02/2025 13:08

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:06

Processo Desarquivado Sem Reabertura
24/01/2025 11:28

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
07/11/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 05:08

Conclusos para decisão
01/11/2024 05:06

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 10:04

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 18:38

Expedição de Carta precatória.
10/11/2023 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 18:02

Expedição de Carta precatória.
07/07/2023 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 11:11

Ato ordinatório
14/10/2022 18:57

Expedição de Carta precatória.
22/09/2022 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2022 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 03:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 22:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2022 22:55

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 05:15

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 06:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 04:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 04:02

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2022 14:07

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 14:07

Juntada de Outros documentos
24/12/2021 01:16

Suspensão do Prazo
10/12/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 18:43

Expedição de Carta precatória.
29/11/2021 04:30

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2021 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 15:43

Decisão Determinação
24/11/2021 16:57

Conclusos para despacho
24/11/2021 16:49

Conclusos para despacho
23/11/2021 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 04:03

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 21:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2021 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2021 17:00

Expedição de Carta.
15/10/2021 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2021 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2021 15:34

Suspensão do Prazo
06/10/2021 06:50

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 20:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2021 20:13

Juntada de Ofício
22/06/2021 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 12:56

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2021 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2021 18:43

Decisão
04/06/2021 19:32

Conclusos para despacho
05/04/2021 19:20

Conclusos para despacho
04/04/2021 05:54

Suspensão do Prazo
31/03/2021 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 12:20

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 13:33

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2021 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2021 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2020 14:52

Juntada de Ofício
13/11/2020 14:52

Juntada de Outros documentos
02/10/2020 12:26

Juntada de Ofício
29/09/2020 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 14:54

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2020 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2020 18:07

Decisão
17/09/2020 15:47

Conclusos para despacho
17/09/2020 12:35

Conclusos para despacho
15/09/2020 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2020 11:36

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2020 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2020 09:53

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/07/2020 13:39

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2020 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2020 15:34

Decisão
15/07/2020 11:35

Conclusos para despacho
16/06/2020 14:20

Conclusos para despacho
15/06/2020 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2020 23:21

Suspensão do Prazo
14/05/2020 13:56

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2020 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2020 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2020 00:13

Suspensão do Prazo
12/09/2019 12:11

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2019 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2019 14:40

Decisão
05/09/2019 15:18

Conclusos para despacho
03/09/2019 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019 18:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2019 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2019 20:02

Decisão
16/08/2019 13:37

Conclusos para despacho
01/08/2019 04:50

Suspensão do Prazo
01/07/2019 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 13:22

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2019 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2019 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2019 16:04

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 16:04

Juntada de Outros documentos
24/05/2019 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 16:49

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2019 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2019 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2019 14:01

Juntada de Outros documentos
27/11/2018 13:33

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2018 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2018 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2018 12:18

Juntada de Ofício
19/09/2018 12:17

Juntada de Ofício
19/09/2018 12:17

Juntada de Ofício
19/09/2018 12:16

Juntada de Outros documentos
17/09/2018 15:25

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2018 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2018 18:24

Decisão
13/09/2018 11:42

Juntada de Ofício
12/09/2018 17:02

Conclusos para despacho
11/09/2018 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2018 12:37

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2018 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2018 15:42

Proferido Despacho
31/08/2018 17:29

Conclusos para despacho
03/08/2018 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2018 12:17

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2018 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2018 18:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2018 18:31

Juntada de Outros documentos
26/07/2018 18:31

Juntada de Outros documentos
17/06/2018 10:25

Suspensão do Prazo
21/05/2018 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018 12:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2018 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2018 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2018 19:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2018 10:32

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2018 12:29

Expedição de Carta.
06/04/2018 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2018 16:33

Decisão Determinação
05/04/2018 12:06

Conclusos para despacho
09/03/2018 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2018 12:50

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2018 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2018 18:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2018 13:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2017 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2017 20:32

Expedição de Carta.
30/11/2017 20:30

Expedição de Carta.
10/11/2017 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2017 11:19

Expedição de Certidão.
24/10/2017 12:56

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2017 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2017 10:22

Decisão
11/10/2017 16:03

Conclusos para despacho
11/10/2017 15:59

Conclusos para despacho
06/10/2017 13:40

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2013

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0042124-18.2025.8.26.0100

Patricia Mayrane de Oliveira

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Nilton Vinicius Mendonca Brandasse Pires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2025 23:03

Exibir Processo

Processo nº 1016111-62.2025.8.26.0003

Sp Sao Paulo Moema Comercio de Calcados ...

Click Entregas Portais, Provedores de Co...

Advogado: Antonio Juliano Brunelli Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1000871-25.2025.8.26.0426

Ricardo de Souza Andrade

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Isai Sampaio Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 2205928-45.2022.8.26.0000

Renato Maria Daud

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Victor Sandoval Mattar

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2022 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0026068-10.2025.8.26.0002

Pedro Antonio Silva Porto

Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A

Advogado: Larissa Bezerra Lira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2024 16:38

Exibir Processo