03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015328-87.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Reginaldo Rueda dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1.

Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 2.

Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação.

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)
02/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Réplica
10/03/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 19:30

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 11:15

Juntada de Certidão
01/10/2024 22:52

Expedição de Carta.
01/10/2024 22:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/09/2024 21:05

Conclusos para despacho
15/07/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 20:40

Determinada a emenda à inicial
02/07/2024 13:15

Conclusos para despacho
02/07/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 18:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/05/2024 11:16

Conclusos para despacho
24/04/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 18:30

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
22/04/2024 17:32

Conclusos para despacho
06/02/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:33

Suspensão do Prazo
13/12/2023 22:27

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 10:48

Determinada a emenda à inicial
23/11/2023 15:01

Conclusos para despacho
22/09/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 16:05

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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